 "Viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente." Precedente do STJ sobre pirâmide financeira e "bis in idem" | Wilton Moreira da Silva Filho - 21h4211/8/2022
 "Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato." Atos preparatórios e atos de execução: teoria aplicável | Wilton Moreira da Silva Filho - 20h542/8/2022
 "Adotando-se a teoria objetivo-formal, o rompimento de cadeado e destruição de fechadura da porta da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado."
Fonte: Informativo STJ 711 https://wiltonmoreira.com.br  "É cabível dano moral pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor desacompanhado, após horas de atraso, em cidade diversa da previamente contratada." Requisitos para o recebimento da inicial de improbidade | Wilton Moreira da Silva Filho - 21h3620/7/2022
 "A decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade não pode limitar-se ao fundamento de in dubio pro societate." July 13th, 2022 - Percepção sobre bondade, amigos e irmãos | por Wilton Moreira da Silva Filho13/7/2022
 Percepção sobre bondade, amigos e irmãos | Wilton Moreira da Silva Filho
Hoje eu li um excelente texto em que pude observar palavras relacionadas a sonho, esforço, devotamento funcional, amizade, falibilidade humana, responsabilidade, Deus e gratidão. Consegui compreender cada elemento linguístico. Deus precede a todos. Aqui na Terra, uma das maiores felicidades é remeter o bem ao próximo. É estender a mão, abrir portas, resgatar, salvar, ensinar, motivar, defender, curar. Há pessoas que fazem o bem a outrem por princípio, com humanidade - e não é necessário conhecer o próximo, que pode estar a quilômetros de distância ou na mesma cidade. Estes entes humanos são Anjos sem Asas e saber que há humildes gigantes na face da Terra é motivo de alegria, assim como a que eu tive recentemente: um amigo aqui de Maceió, em uma circunstância adversa, disse que eu era o seu novo irmão. Obrigado por nos visitar. Que Deus o (a) conceda dezenas e dezenas de alegrias, saúde e que seus projetos sejam por Ele realizados de acordo com a Sua vontade. Wilton  "Policiais Federais fazem jus a pagamento de diárias apenas no caso de deslocamentos que ultrapassem a circunscrição oficial da sua unidade de lotação, a título de indenização por despesas extraordinárias."  Ementa:  June 29, 2022  "A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial."  "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992."  O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.  Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente. Precedente (HC n. 673138-PE) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata do instituto da pronúncia, que não pode se fundamentar tão-somente nos elementos que foram colhidos a partir dos denominados testemunhos indiretos.  "Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer"."  "A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038/1990, não implica a implícita declaração de nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro."  "Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão de regime."  EMENTA: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 317 § 1o, DO CP. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA A MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. TÉCNICA CIRÚRGICA NÃO COBERTA PELO SUS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELO USO DE EQUIPAMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO PREVISTO NO ART. 317 DO CP. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO."  Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.  "Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri." Art. 593 do Código de Processo Penal (CPP):
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. § 10 Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. § 2o Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. § 3o Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. § 4o Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.  "A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, deve ser efetivada por testamento ou por documento análogo."  "A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo."  "Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei". Prezado(a) visitante, seja bem-vindo(a) ao nosso singelo espaço caseiro.
Antecipo o meu sentimento de gratidão pela visita, assim como apresento verdadeiramente o meu respeito a você. Selecionei um julgado sobre um tema um tanto importante, que é a aplicação da lei penal, mais especificamente a substituição de pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, assim como desta aplicação da lei "in malam partem". A partir da interpretação da lei, o Poder Judiciário deparou com um caso concreto que exemplifica a importância de o ato legislativo ser muito bem elaborado, de a norma conduzida pela lei ter uma boa redação, porquanto quem a interpreta também criará uma norma jurídica! Nesse sentido, entendeu o Ministro Relator que "Toda atividade interpretativa parte da linguagem adotada no texto normativo, a qual, apesar da ocasional fluidez ou vagueza de seus termos, tem limites semânticos intransponíveis. Existe, afinal, uma distinção de significado entre "mesmo crime" e "crimes de mesma espécie"; se o legislador, no particular dispositivo legal em comento, optou pela primeira expressão, sua escolha democrática deve ser respeitada. Apesar das possíveis incongruências práticas causadas pela redação legal, a vedação à analogia in malam partem impede que o Judiciário a corrija, já que isso restringiria a possibilidade de aplicação da pena substitutiva e, como tal, causaria maior gravame ao réu." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 1.716.664 - SP) O precedente de fato tratou de importantes temas do direito penal, a exemplo do instituto da reincidência específica, da vedação da analogia in malam partem, conforme mencionado, assim como da distinção entre crimes idênticos e crimes da mesma espécie. Assim, a decisão unânime foi neste sentido: "A reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados." Obrigado pela visita, que Deus o(a) retribua. Que a sua fé o(a) conduza a, de modo preparado, com humildade, remeter o bem ao próximo, estando firme na aridez do deserto ou num passeio em família; na prática de esporte na areia da praia ou no campo, no parque da cidade ou no banco de praça, realizando uma leitura. O importante, de fato, é fazer o bem, não menosprezar o próximo, é dar uma chance àquele que tem o seu pequeno espaço comercial e vende a sua água mineral, a sua fruta, é escutar, é solucionar panes, sem nunca ter estudado neurociência, é dedicar alguns minutos a este cara de óculos aqui (um aprendiz, apenas). Obrigado mesmo. Um grandioso abraço, irmão(ã), a gente se encontra nos caminhos ou estradas da vida, na rodovia, naquele singelo passeio de moto - na solitude, e não na solidão -, que tanto nos traz vida a partir da natureza, do "cheiro do ruralismo", da simplicidade do saboroso café coado de posto de combustível. Wilton Moreira da Silva Filho  É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.  "Exceção de suspeição da autoridade policial. Impossibilidade. Art. 107 do CPP. Possibilidade de resolução na esfera administrativa. Fase inquisitorial. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do prejuízo." |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
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