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DIREITO PROCESSUAL PENAL - Julgado do STF sobre incursão policial | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

28/3/2024

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Julgado do STF sobre incursão policial
"Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial."

FONTE: INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1126/2024. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de divulgação: 08 de março de 2024.

Súmula vinculante - Enunciado 59 | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

23/3/2024

Enunciado 59:

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.

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Direito processual penal - competência | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

22/3/2024

"Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático."

Fonte: AgRg no CC 200833 / PR (AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2023/0386386-2)

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Fundamentos da República Federativa do Brasil | Noções direito/ Wilton Moreira da Silva Filho

18/3/2024

Mensagem Bíblica: Provérbios 15:3 | Noções de direito/ Wilton Moreira da Silva Filho 7h4min

7/3/2024

"Os olhos do SENHOR estão em toda parte: Ele observa atentamente os maus e os bons!"

(Provérbios 15:3)

Com esta mensagem bíblica, manifesto o meu agradecimento àqueles que visitam este singelo espaço caseiro e artesanal, assim como àqueles que - à semelhança de anjos sem asas em nossa vida -, até hoje nos estendem a mão, com fraternidade e um nível elevadíssimo de proteção, de atenção minuciosa e de cuidado à minha família. Nossa eterna gratidão.

Abraço fraterno.
Wilton

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DIREITO PROCESSUAL PENAL - Julgado do STF sobre incursão policial | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

Súmula vinculante - Enunciado 59 | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

Direito processual penal - competência | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

Fundamentos da República Federativa do Brasil | Noções direito/ Wilton Moreira da Silva Filho

Mensagem Bíblica: Provérbios 15:3 | Noções de direito/ Wilton Moreira da Silva Filho 7h4min

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