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"Com violência me empurraram para me fazer cair, contudo o Eterno me amparou." Salmos 118.13 (Bíblia King James Atualizada - KJA) https://wiltonmoreira.com.br  Direito Tributário - validade da citação via Correios, com AR, comprovadamente entregue no endereço certo
Prezado(a) leitor(a), seja muito bem-vindo(o) ao nosso espaço caseiro, a esta singela página. Antecipo o meu sentimento verdadeiro de gratidão. Em 4/2/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma matéria de Direito Tributário sobre a validade da citação via Correios. A citação com o conhecido "AR". No julgado, que também tratou da questão da prescrição intercorrente, o STJ decidiu que não é necessária a presença, a assinatura do executado. É prescindível a questão da pessoalidade, sendo válida a comprovação - inequivocamente - "que a correspondência foi entregue no endereço do executado", ou seja, não é nula a citação por AR comprovadamente enviada para o endereço certo, não sendo necessária a assinatura do executado, estando tal entendimento pacificado na Corte de Justiça. O julgado pode ser lido na integralidade no Informativo 839 do STJ. Fonte: Informativo STJ n. 839 https://wiltonmoreira.com.br  Direito Tributário
Prescrição intercorrente (julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prazo) "Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada." Fonte: Informativo STJ n. 839 https://wiltonmoreira.com.br  Direito Ambiental
Multa aplicada a site de comércio eletrônico por infração ambiental O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações. Fonte: Informativo STJ n. 839 https://wiltonmoreira.com.br  Direito Processual Penal: jurisprudência do STJ - necessidade da integralidade da prova digital e cadeia de custódia
Em dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria relacionada à prova digital, decidiu que é necessária a integralidade dos arquivos, e não apenas a existência de documentação das suas hashes. Estando a prova incompleta, em decorrência de algum erro, quando estava a prova digital sob a custódia do Estado, a decisão do STJ foi no sentido da inadmissibilidade das provas incompletas, por não atender aos "requisitos mínimos de confiabilidade". O inteiro teor da decisão foi publicado no Informativo STJ n. 838. Agradeço, com humildade, elevadíssima gratidão e com muito respeito a visita do(a) prezado(a) leitor(a). Que Deus o(a) proteja nos caminhos/estradas da vida! Um grandioso abraço, Wilton.  DIREITO PROCESSUAL PENAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA E A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA "A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência." Fonte: Informativo STJ n. 838 |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
May 2025
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May 2025
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