      Súmulas do STJ - Enunciados 657, 658, 659, 660, 661 e 662 | Noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho
SÚMULAS DO STJ Enunciado: 657 Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023) SÚMULAS DO STJ Enunciado: 658 O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 659 A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 662 Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULAS VINCULANTES - Enunciados 57 e 58 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 23h5912/9/2023
  SÚMULAS VINCULANTES - Enunciados 57 e 58 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho |
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AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
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