<![CDATA[Wilton Moreira | Informação em Direito - Maceió, AL. Information on legal matters.

<![CDATA[Wilton Moreira | Informação em Direito - Maceió, AL. Information on legal matters. - Blog WILTON MOREIRA]]>Wed, 14 May 2025 08:32:53 -0300Weebly<![CDATA[Questão de Direito Tributário: O ICMS incide sobre o transporte intermunicipal de mercadorias que se destinam à importação? | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Fri, 09 May 2025 09:59:09 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/questao-de-direito-tributario-o-icms-incide-sobre-o-transporte-intermunicipal-de-mercadorias-que-se-destinam-a-importacao-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[May 07th, 2025 Direito Ambiental - julgado sobre obra em Área de Preservação Permanente (APP) | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Thu, 08 May 2025 02:55:42 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/may-07th-2025

]]><![CDATA[Direito Administrativo - recebimento da petição inicial em ação de improbidade e princípio da continuidade típico-normativa | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Wed, 30 Apr 2025 04:04:37 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-administrativo-recebimento-da-peticao-inicial-em-acao-de-improbidade-e-principio-da-continuidade-tipico-normativa-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Importante julgado do STJ sobre opiniões proferidas por agente público, as quais não caracterizam ato lesivo | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 23h2min]]>Fri, 25 Apr 2025 01:58:43 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/importante-julgado-do-stj-sobre-opinioes-proferidas-por-agente-publico-as-quais-nao-caracterizam-ato-lesivo-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho-23h2min

]]><![CDATA[Julgado do STJ sobre a competência para analisar o ato de anistia política (Informativo STJ 842) | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Mon, 31 Mar 2025 14:05:42 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/julgado-do-stj-sobre-a-competencia-para-analisar-o-ato-de-anistia-politica-informativo-stj-842-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Processo Penal - NULIDADE da busca e apreensão domiciliar por ausência de legalidade/voluntariedade | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sat, 29 Mar 2025 09:32:07 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/processo-penal-nulidade-da-busca-e-apreensao-domiciliar-por-ausencia-de-legalidadevoluntariedade-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Processo Penal - LEGALIDADE da busca pessoal e veicular baseada em elementos objetivos, concretos | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sat, 29 Mar 2025 09:21:26 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/processo-penal-legalidade-da-busca-pessoal-e-veicular-baseada-em-elementos-objetivos-concretos-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[March 25th, 2025 Julgado do STJ que aborda a (im)possibilidade de alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos / noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Tue, 25 Mar 2025 05:18:24 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/march-25th-2025

]]><![CDATA[Validade da sentença oral não degravada integralmente (ausência de prejuízo à Defesa) | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Thu, 20 Mar 2025 09:49:11 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/validade-da-sentenca-oral-nao-degravada-integralmente-ausencia-de-prejuizo-a-defesa-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Direito Processual Penal - julgado do STJ sobre o art. 366 do CPP e a necessidade de decisão judicial | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sat, 15 Mar 2025 00:41:02 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-processual-penal-julgado-do-stj-sobre-o-art-366-do-cpp-e-a-necessidade-de-decisao-judicial-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[March 12th, 2025 Mensagem Bíblica: Salmos 118:13 | Wilton Moreira da Silva Filho]]>Thu, 13 Mar 2025 02:54:02 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/march-12th-2025

"Com violência me empurraram para me fazer cair, contudo o Eterno me amparou."

Salmos 118.13

(Bíblia King James Atualizada - KJA)

https://wiltonmoreira.com.br

]]><![CDATA[Direito do Consumidor - importante julgado que aborda a equiparação de policial militar a consumidor (consumidor "bystander") | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Wed, 12 Mar 2025 05:05:49 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-do-consumidor-importante-julgado-que-aborda-a-equiparacao-de-policial-militar-a-consumidor-consumidor-bystander-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[March 04th, 2025 Mensagem Bíblica: Filipenses 4:13 | Wilton Moreira da Silva Filho 22h30]]>Wed, 05 Mar 2025 01:27:45 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/march-04th-2025

]]><![CDATA[Seleção de julgados dos Informativos 840 e 841 do STJ | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho 21h24]]>Tue, 04 Mar 2025 00:18:19 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/selecao-de-julgados-dos-informativos-840-e-841-do-stj-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho-21h24

]]><![CDATA[Direito Processual Penal - pedido de acesso a conteúdo de mídias, Lei n. 9.296/1996 e Súmula Vinculante n. 14 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 18h34]]>Sun, 02 Mar 2025 21:31:09 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-processual-penal-pedido-de-acesso-a-conteudo-de-midias-lei-n-92961996-e-sumula-vinculante-n-14-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho-18h34

]]><![CDATA[A decisão dos jurados, ainda que manifestamente contraditória, impedirá a realização de novo Júri? | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sun, 02 Mar 2025 21:19:22 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/a-decisao-dos-jurados-ainda-que-manifestamente-contraditoria-impedira-a-realizacao-de-novo-juri-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atipicidade da conduta do racismo reverso | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sun, 02 Mar 2025 21:16:27 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/julgado-do-superior-tribunal-de-justica-stj-sobre-a-atipicidade-da-conduta-do-racismo-reverso-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Acordo de colaboração premiada e inadimplemento da pena de multa | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sun, 02 Mar 2025 21:13:41 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/acordo-de-colaboracao-premiada-e-inadimplemento-da-pena-de-multa-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Art. 50-A da Lei n. 9.605/1998 e ausência de indicação da norma penal em branco na peça acusatória | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sun, 02 Mar 2025 21:10:47 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/art-50-a-da-lei-n-96051998-e-ausencia-de-indicacao-da-norma-penal-em-branco-na-peca-acusatoria-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Direito Civil e Marco Civil da Internet - questão do cumprimento de ordem de remoção de conteúdo | noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sun, 02 Mar 2025 21:06:36 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-civil-e-marco-civil-da-internet-questao-do-cumprimento-de-ordem-de-remocao-de-conteudo-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

]]><![CDATA[Direito Tributário - validade da citação via Correios, com AR, comprovadamente entregue no endereço certo | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Sat, 01 Mar 2025 06:06:56 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-tributario-validade-da-citacao-via-correios-com-ar-comprovadamente-entregue-no-endereco-certo-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

Direito Tributário - validade da citação via Correios, com AR, comprovadamente entregue no endereço certo

Prezado(a) leitor(a), seja muito bem-vindo(o) ao nosso espaço caseiro, a esta singela página. Antecipo o meu sentimento verdadeiro de gratidão.

Em 4/2/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma matéria de Direito Tributário sobre a validade da citação via Correios. A citação com o conhecido "AR".

No julgado, que também tratou da questão da prescrição intercorrente, o STJ decidiu que não é necessária a presença, a assinatura do executado. É prescindível a questão da pessoalidade, sendo válida a comprovação - inequivocamente - "que a correspondência foi entregue no endereço do executado", ou seja, não é nula a citação por AR comprovadamente enviada para o endereço certo, não sendo necessária a assinatura do executado, estando tal entendimento pacificado na Corte de Justiça. O julgado pode ser lido na integralidade no Informativo 839 do STJ.

Fonte: Informativo STJ n. 839

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]]><![CDATA[Direito Tributário: prescrição intercorrente (julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prazo | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Thu, 27 Feb 2025 05:23:31 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-tributario-prescricao-intercorrente-julgado-do-superior-tribunal-de-justica-stj-sobre-prazo-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

Direito Tributário
Prescrição intercorrente (julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prazo)

"Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada."

Fonte: Informativo STJ n. 839

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]]><![CDATA[Direito Ambiental: multa aplicada a site de comércio eletrônico por infração ambiental | Noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho]]>Wed, 26 Feb 2025 04:43:32 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-ambiental-multa-aplicada-a-site-de-comercio-eletronico-por-infracao-ambiental-nocoes-de-direito-wilton-moreira-da-silva-filho

Direito Ambiental
Multa aplicada a site de comércio eletrônico por infração ambiental

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres quando atuar como provedor que intermedeia negócios, e não apenas na busca de informações.

Fonte: Informativo STJ n. 839

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]]><![CDATA[Direito Processual Penal: jurisprudência do STJ - necessidade da integralidade da prova digital e cadeia de custódia | Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de Direito]]>Mon, 24 Feb 2025 03:49:30 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-processual-penal-jurisprudencia-do-stj-necessidade-da-integralidade-da-prova-digital-e-cadeia-de-custodia-wilton-moreira-da-silva-filho-nocoes-de-direito

Direito Processual Penal: jurisprudência do STJ - necessidade da integralidade da prova digital e cadeia de custódia

Em dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria relacionada à prova digital, decidiu que é necessária a integralidade dos arquivos, e não apenas a existência de documentação das suas hashes.

Estando a prova incompleta, em decorrência de algum erro, quando estava a prova digital sob a custódia do Estado, a decisão do STJ foi no sentido da inadmissibilidade das provas incompletas, por não atender aos "requisitos mínimos de confiabilidade". O inteiro teor da decisão foi publicado no Informativo STJ n. 838.

Agradeço, com humildade, elevadíssima gratidão e com muito respeito a visita do(a) prezado(a) leitor(a). Que Deus o(a) proteja nos caminhos/estradas da vida!

Um grandioso abraço,
Wilton.

]]><![CDATA[Direito Processual Penal - conflito de competência e a questão da ausência de oferecimento de denúncia | Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de Direito - 23h29]]>Sun, 23 Feb 2025 02:23:04 GMThttp://wiltonmoreira.com.br/nocoes-de-direito-wilton-moreira/direito-processual-penal-conflito-de-competencia-e-a-questao-da-ausencia-de-oferecimento-de-denuncia-wilton-moreira-da-silva-filho-nocoes-de-direito-23h29

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA E A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA

"A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência."

Fonte: Informativo STJ n. 838

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