Enunciado 59:

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.


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"Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático."

Fonte: AgRg no CC 200833 / PR (AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA  2023/0386386-2)

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"Os olhos do SENHOR estão em toda parte: Ele observa atentamente os maus e os bons!"

(Provérbios 15:3)

Com esta mensagem bíblica, manifesto o meu agradecimento àqueles que visitam este singelo espaço caseiro e artesanal, assim como àqueles que - à semelhança de anjos sem asas em nossa vida -, até hoje nos estendem a mão, com fraternidade e um nível elevadíssimo de proteção, de atenção minuciosa e de cuidado à minha família. Nossa eterna gratidão.

Abraço fraterno.
Wilton


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SÚMULAS VINCULANTES - Enunciados 57 e 58 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

Enunciado 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Enunciado 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

"Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra que o SENHOR teu Deus te dá."

(Êxodo 20:12)

Fonte: Bíblia King James BKJ 1611

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​Nulidade do negócio jurídico - artigo 166 do código civil

É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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​Os princípios e as diretrizes que regem a política migratória brasileira são mencionados nos incisos do artigo 3º da Lei de Migração, a Lei n. 13.445/2017. Entre eles, cita-se a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.

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"... compreendi que não pode haver felicidade para o homem a não ser a de alegrar-se e fazer o bem durante toda a sua vida."

(Eclesiastes 3:12)

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​O amor à Justiça é visto na face de quem a pratica. É percebido a partir do silêncio, da lágrima ou da fala entrecortada de quem a concretiza, vestindo, de forma honrada e íntegra, a toga, assim como no olhar de todos aqueles que nela encontram não somente solução, mas sobretudo o refúgio, o respeito, o acolhimento e a dignidade. As práticas de Justiça são atos nobres.

Maceió, 13.7.2013
Wilton

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​Pois tenho andado nos caminhos do SENHOR; não tenho agido como ímpio, afastando-me do meu Deus. (Samuel 22.22)

Fonte: Bíblia King James Atualizada (KJA)

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