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Mensagem: SALMOS 82:3-4 | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 21h30

31/3/2019

Remeter o bem ao próximo, estender-lhe a mão para levantá-lo repercute em minha existência como um dos gestos cuja valoração não é possível traduzir neste singelo espaço caseiro, diante da felicidade que tenho quando sou premiado com a oportunidade de ajudar.

Existem várias formas de socorro, de prestar auxílio, de fazer o bem, de fazer a diferença na vida de outrem, ainda que a partir de um gesto simples. Quem é chamado a socorrer, quem ajuda o próximo, quem pratica a justiça não por imposição de normas que emanam de parlamentos ou Administração Pública, e sim por princípios, valores e por enxergar nele, com humanidade, o seu irmão, vivencia momentos de gratidão e imensa felicidade.

Há gratidão em razão de poder ajudar e há gratidão pelo socorro. Conheço ambas. Talvez aquela seja tão significativa quanto esta. É possível que a fisionomia do ente humano ajudado - o seu abraço ou aperto de mão - seja mais eloquente do que qualquer outra maneira de comunicação.

Com esta mensagem, desejo a todos uma semana abençoada, na qual possamos dar continuidade ao ato de fazer o bem, de combater o bom combate, de ajudar o próximo. Poder ajudar é um presente concedido por Deus.

Um grandioso abraço,

Wilton

A participação do advogado na fase do inquérito policial: a sua intimação prévia (para oitiva) não é ato violador dos princípios da ampla defesa e do contraditório | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 17h01

31/3/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO - Imposto de importação: remessas postais e estabelecimento do valor de isenção | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 06h3min

30/3/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL - Prática - em tese - de crime eleitoral e de delitos comuns conexos | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 8h39

29/3/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL - Perícia em crianças e adolescentes vítimas de violência | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - atualizado às 14h51

28/3/2019

DIREITO CONSTITUCIONAL
Perícia em crianças e adolescentes vítimas de violência
Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade documental em razão da ausência de manifestação da parte no momento em que deveria realizar o ato processual | por Wilton Moreira da Silva Filho - 07h43

27/3/2019

- PRINCÍPIOS CITADOS NO JULGADO (RHC 79.834-RJ Rel. Min. Felix Fischer, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017):

• segurança jurídica;
• razoabilidade;
• lealdade processual;
• boa-fé objetiva;
• pas de nullite sans grief (art. 563 do CPP) - questão de a parte ter que comprovar o prejuízo.

- LEGISLAÇÃO: Art. 145 e seguintes do Código de processo penal (CPP):

Art. 145.  Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Art. 146.  A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Art. 147.  O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

Art. 148.  Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

(...)

Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

• Direito processual penal: sentenças penais pelo mesmo fato | por Wilton Moreira da Silva Filho - 05h31

26/3/2019

• Responsabilidade solidária do fornecedor aparente e teoria do risco da atividade | por Wilton Moreira da Silva Filho - 05h17

26/3/2019

Impossibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em situação de prisão de natureza cautelar | por Wilton Moreira da Silva Filho - atualizado em 30.3.2019, às 5h51

25/3/2019

Impossibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em situação de prisão de natureza cautelar
por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

Amigos (as), esta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está relacionada à questão da substituição da prisão preventiva - atualmente tema de grande importância e debates - pela prisão domiciliar.

O STJ entendeu que não é possível essa operação. No conjunto de ideias e fundamentos do julgado, cita-se o enunciado da Súmula Vinculante n. 56, que se refere à falta de estabelecimento penal adequado e à questão de o sentenciado permanecer em regime gravoso.

Ocorre que a citada súmula não se aplica àquela prisão que tem natureza provisória, ou seja, àquela prisão pela qual, por exemplo, a Autoridade Policial representou à Justiça fundamentadamente, com base no Código de Processo Penal e na Constituição. A Súmula Vinculante 56 aplica-se àquele que já foi julgado e que se encontra em um estabelecimento penal, ou seja, ao condenado, ao que já está cumprindo a prisão pena, e não à prisão de natureza cautelar.

Neste contexto, é importante citar, a título de exemplo, a Operação Lava Jato e tantas outras de igual importância em que os órgãos policiais e do Ministério Público, a partir de um trabalho exaustivo, técnico, com uso de novas tecnologias, demonstram ao Poder Judiciário um material probante, indícios, enfim, elementos colhidos em investigações - que devem observar os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Republicana - que serão submetidos à análise da Justiça.

Apesar de o inquérito policial ter caráter sigiloso, o que preserva a possibilidade de obtenção de mais provas e evita a exposição das pessoas investigadas pela prática de possíveis atos delituosos, quando há a prisão de altas autoridades, no caso, prisão de natureza cautelar, seja preventiva ou temporária, parcela da sociedade sem o conhecimento técnico pode confundir, por meio de informações da imprensa - fidedignas ou não, porque qualquer profissional pode cometer equívocos - a prisão preventiva com a prisão pena, ou seja, aquela prisão definitiva.

O mais importante, no momento atual, parece adotar em situações como esta, a postura do Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro: a objetividade, a clareza e a ética em não realizar juízo de valor sobre prisões de natureza cautelar envolvendo autoridades. Este fato é comprovado em recente entrevista na qual o Oficial da Reserva e hoje Presidente da República Federativa do Brasil, em resposta à Imprensa, de forma concisa, revelou simplesmente que a lei é para todos, adotando uma postura centrada, equilibrada e sem delongas.

Fatos devem ser divulgados, mas em conformidade com a Constituição, que assegura o direito à honra, à imagem. A sociedade tem direito à informação. A imprensa, a realizar o seu trabalho de igual modo exaustivo e valioso, norteador até, contudo, é importante, seja qual for o (a) acusado (a), agir como Bolsonaro, referir-se à prisão e ao princípio da igualdade, sem fazer pré-julgamentos e deixar que as instituições trabalhem de forma técnica, colhendo uma infinidade de provas, em um trabalho de alta complexidade, para elucidar tantos e tantos fatos que não são motivo de comemoração para os brasileiros.

Assim, o instituto jurídico da prisão parece ainda confundir a maioria dos brasileiros, sendo necessário distinguir a prisão que tem natureza cautelar daquela prisão pena. A esta, aplica-se a Súmula Vinculante n. 56. Já àquela, de natureza cautelar, seja a preventiva ou a provisória, não é possível a prisão domiciliar, conforme julgado contido no informativo n. 642 do STJ.

Saque indevido em conta corrente e dano moral | por Wilton Moreira da Silva Filho - atualizado em 26.3.2019, às 06h51

25/3/2019

Pessoa com dificuldade de locomoção, cadeirante, submetida a tratamento vexatório e discriminatório no ato de acesso à aeronave | por Wilton Moreira da Silva Filho

24/3/2019

Pessoa com dificuldade de locomoção, cadeirante, submetida a tratamento vexatório e discriminatório no ato de acesso à aeronave
por Wilton Moreira da Silva Filho (*)

(*) Noções de direito

Concessionária de serviço público e responsabilidade civil por ato de terceiro | por Wilton Moreira da Silva Filho - 07h58

24/3/2019

Embalagem de cigarro e cartão informativo em seu conteúdo: ausência de publicidade abusiva | por Wilton Moreira da Silva Filho 07h53

24/3/2019

Programa de habitação popular e crime ambiental: Justiça competente | por Wilton Moreira da Silva Filho

23/3/2019

• LEGISLAÇÃO:
• Art. 54, § 2º, V da Lei n. 9.605/98.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Natureza informativa da divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS) pelo Sistema Integrado de Registro do Governo Federal | por Wilton Moreira da Silva Filho

23/3/2019

Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Enunciado n. 599

**por Wilton Moreira da Silva Filho (*)**

(*) Noções de direito

Ofensa à honra e direito de retratação | por Wilton Moreira da Silva Filho - 02h7min

21/3/2019

• Direito constitucional
• Direito Civil

Ofensa à honra e direito de retratação
por Wilton Moreira da Silva Filho (*)

(*) NOÇÕES DE DIREITO

Teoria sobre os princípios da presunção da inocência e do favor rei | por Wilton Moreira da Silva Filho

20/3/2019

March 20th, 2019 - Sentenças condenatórias por fatos idênticos e princípios do "favor rei" e "favor libertatis" | por Wilton Moreira da Silva Filho

20/3/2019

Obrigação alimentar entre ex-cônjuges e necessidade de a correção monetária estar prevista expressamente no acordo | por Wilton Moreira da Silva Filho - atualizado em 29.3.2019, às 18h48

19/3/2019

Ilegalidade de cláusula contratual em razão de compartilhamento de dados do consumidor: ofensa aos princípios da transparência e da confiança | por Wilton Moreira da Silva Filho

18/3/2019

Aplicação de norma penal mais benéfica ao tempo do crime a fato ocorrido antes do seu surgimento | por Wilton Moreira da Silva Filho

17/3/2019

Direito civil: divisão de prêmio de loteria recebido por ex-companheiro durante a união estável | por Wilton Moreira da Silva Filho

17/3/2019

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Não tenha medo, Deus está com você | por Wilton Moreira da Silva Filho

Violência doméstica e familiar e coabitação | por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

Violência doméstica e familiar e coabitação
por Wilton Moreira da Silva Filho
NOÇÕES DE DIREITO

Súmula do STJ: Enunciado n. 599 | por Wilton Moreira da Silva Filho

Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Enunciado n. 599

**por Wilton Moreira da Silva Filho (*)**

Ofensa à honra e direito de retratação | por Wilton Moreira da Silva Filho - 02h7min

• Direito constitucional
• Direito Civil

Ofensa à honra e direito de retratação
por Wilton Moreira da Silva Filho (*)

Teoria sobre os princípios da presunção da inocência e do favor rei | por Wilton Moreira da Silva Filho

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