(Em atualização. Em breve, os links dos PDFs serão disponibilizados)

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRFB/88.pdf (EC 97)

2. ESTATUTO DO IDOSO.PDF

3. LEI 8.069/90 - ECA.pdf VERSÃO 2018 (atualizado pela Lei 13.509/17)

4. ECA VERSÃO ALTERADA PELA L. 13.341/2017 (D.O.U. DE 5.4.2017 | "VACATIO LEGIS": SIM. 1 ANO)

5. ECA / VERSÃO: LEI 13.436 - DOU DE 13.4.2017. VACATIO: 90 DIAS

6. ECA - versão: L. 13.438 - DOU de 27.4.17. "Vacatio": 180 dias.

7. ECA versão 9.5.2017 - infiltração de agentes

8. CÓDIGO DO CONSUMIDOR.pdf

9. CÓDIGO CIVIL ATUALIZADO PELA LEI 13.509, DE 22.11.2017

9.1 CÓDIGO CIVIL. LINDB ATUALIZADA 13.655, DE 25.4.2018

10. CÓDIGO DE PROC. CIVIL ATUALIZADO PELA LEI 17.465/17.pdf

11. CÓDIGO PENAL (eBook em atualização).pdf

12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; atualização: Lei n. 13.434/2017 - proibição do uso de algemas. Gestante. Parto. Puerpério.

13. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO/2018

14. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.pdf

15. NOVO CÓDIGO FLORESTAL.pdf

16. DECRETO N. 8.903, DE 16/11/2016 - PPIF.pdf

17. LEI N. 11473/07 - Cooperação federativa no âmbito da segurança pública.pdf

18. LEI N. 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (ADVOGADA GESTANTE).pdf

19. LEI N. 13.367, DE 5.12.2016. ALTERA A LEI DAS CPIs

20. LEI Nº 13.369, DE 12.12.2016 - Profissional designer de interiores

21. LEI N. 13.371, DE 14.12.2016 - REMUNERAÇÃO SERVIDORES FEDERAIS

22. DEC. N. 5.123/04. ARMAS. ATUALIZADO: DEC. 8.935/16 E 8.938/16.

23. DECRETO N. 8.935/2016. ARMAS.

24. DECRETO N. 8.936/2016. CIDADANIA DIGITAL.

25. DECRETO N. 8.938/2016. ARMAS. DOAÇÃO. SEGURANÇA E FORÇAS.

26. LC 157/2016 (ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE)

27. LEI N. 8429/92 (IMPRO ADM - "LIA') - OBS: ART. 10-A - PRAZO ART. 6º LC 157

28. MP N. 759, DE 22.12.2016 (ALTERA O CC - DIREITO REAL DE LAJE)

29. DECRETO DE 17.1.2017 - FORÇAS ARMADAS. LEI E ORDEM. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS

30. DECRETO DE 18.01.2017 - COMISSÃO DE REFORMA DO S. PEN. NACIONAL

31. LEI N. 13.431, DE 4.4.2017 | CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA/TESTEMUNHA

32. Lei n. 13.436, de 12.4.2017 - Altera o ECA.

33. LEI DE MIGRAÇÃO (LEI N. 13.445/17)

34. LEI 13.460/2017 - USUÁRIO E ADM PÚBLICA

35. LEI 13.466/17 - ALTERADORA DO E. IDOSO

36. Lei n. 13.484, de 26.9.2017 - alteradora da L. Registros Públicos

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LEGISLAÇÃO 2018.2

37. CÓDIGO PENAL (conf. lei 13.718/2018)