Direito processual penal: provas - nulidade relacionada ao método show up

"É nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens."

Fonte: Informativo STJ n. 820

​https://wiltonmoreira.com.br
​

DIREITO PENAL - Informativo STJ 820

"É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas (consentimento da família da vítima, inclusive abrigando o casal por período de tempo, e a manutenção do relacionamento até os dias atuais, inclusive com nascimento de filho fruto da relação), indicam que o bem jurídico tutelado não foi vulnerado."


Fonte: Processo julgado pela Sexta Turma do STJ.

https://wiltonmoreira.com.br

"Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado."

Fonte: Informativo n. 820 do STJ

https://wiltonmoreira.com.br

Direito penal - vida extrauterina - caso de não aplicação do entendimento da ADPF 54


"Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero."

​Fonte: STJ - HC 932495/SC

​https://wiltonmoreira.com.br

Direito do consumidor
TV/internet/contratos

"Nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo, extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço."

Fonte: Informativo 820 do STJ 

https://wiltonmoreira.com.br

MENSAGEM BÍBLICA - SALMOS
CAPÍTULO 19, VERÍCULO 1

"Os céus declaram a glória de Deus; e o firmamento mostra o trabalho das suas mãos."

https://wiltonmoreira.com.br

É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores.

Fonte: Informativo STJ n. 820

https://wiltonmoreira.com.br

"O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito."

Fonte: STJ - DJe de 26/6/2024

https://wiltonmoreira.com.br
​

SÚMULAS DO STJ - Enunciados 670 e 671:

Enunciado 671: "Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente."

Enunciado 670: "Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009."

https://wiltonmoreira.com.br