Competência para autorização de emissão de passaporte (criança/adolescente) | Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores.

Fonte: Informativo STJ n. 820

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