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Obrigatoriedade da adoção de protocolo de avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - atualização legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

27/4/2017

ECA - versão atualizada em 27.4.2017

A proibição do uso de algemas em mulheres grávidas no parto e puerpério: alteração trazida pela Lei n. 13.434, de 12.4.2017. Por Wilton Moreira da Silva Filho

14/4/2017

A proibição do uso de algemas em mulheres grávidas no parto e puerpério: alteração trazida pela Lei n. 13.434, de 12.4.2017.

Por Wilton Moreira da Silva Filho
wiltonmoreira.com.br

A Lei n. 13.434, de 12.4.2017, acrescentou o parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal brasileiro.

De acordo com o texto legal, “é vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.”

A referida norma entrou em vigor em 13 de abril de 2017, data de sua publicação, e vai ao encontro dos direitos fundamentais previstos na Constituição Republicana.

Espero que esta singela apostila seja útil em seus estudos e que Deus esteja presente nos caminhos e estradas de sua vida.

Um grande abraço,

Wilton Moreira da Silva Filho
wiltonmoreira.com.br

>> DOWNLOAD DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL <<

Alteração legislativa: Lei n. 13.436, de 12 de abril de 2017 - A atividade legislativa consagradora dos direitos e garantias fundamentais do Ser Humano. Por Wilton Moreira da Silva Filho

13/4/2017

Alteração legislativa: Lei n. 13.436, de 12 de abril de 2017 - A atividade legislativa consagradora dos direitos e garantias fundamentais do Ser Humano.

Por Wilton Moreira da Silva Filho
wiltonmoreira.com.br

O Estatuto da Criança e do Adolescente recentemente foi alterado pelas leis 13.431 e 13.436, publicadas respectivamente nos dias quatro e treze de abril de 2017, as quais vão ao encontro do sistema de princípios e regras da Constituição Republicana, destacando-se nestes atos legislativos a importante proteção à Mulher.

A Lei n. 13.431 "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)" e é pautada num sistema de direitos e garantias fundamentais e na ordem jurídica internacional.

O legislador ordinário estabeleceu que essa lei alteradora entrará em vigor após decorrido um ano de sua publicação, que ocorreu em 5.4.2017 por meio do Diário Oficial da União (DOU).

Já a lei 13.436, de 12.4.2017, traz a ementa seguinte:

"Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação."

Esta alteração, a mais recente, incluiu o inciso n. VI ao art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No que se refere ao prazo de vacância da lei, o legislador fixou o período de noventa dias, nestes termos: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial."

Assim, atualmente os legisladores brasileiros, no que se refere aos direitos fundamentais, têm ido ao encontro não apenas dos princípios e regras da Constituição Republicana relacionados a crianças e adolescentes, mas também às normas de proteção do Ser Humano, destacando-se aquelas de defesa da Mulher.

Atualização legislativa: Lei n. 13.431, de 4.4.2017 (D.O.U de 5.5.2017) | Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

5/4/2017

DOWNLOAD DO E-book DA Lei n. 13.431/2017 - formato PDF

DOWNLOAD DO E-BOOK DA LEI N. 8.069/1990 (ECA) COM ALTERAÇÕES

Seleção de tópicos da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre "contrabando legislativo" | wiltonmoreira.com.br

3/4/2017

MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONAL
ASSUNTO: PROCESSO LEGISLATIVO
OBS: SELEÇÃO DE TÓPICOS SEPARADA EM QUATRO QUADROS

Seleção de julgados do STJ - Informativo n. 598 | por Wilton Moreira da Silva Filho

3/4/2017

matéria: direito administrativo
assunto: teoria do fato consumado e remoção de servidor público.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO EM RAZÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDOR CEDIDO: ASPECTO ESPACIAL RELACIONADO à INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: AVISO PRÉVIO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE RÁDIO.
OBS: O STJ ENTENDEU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ATUOU DENTRO DA LEGALIDADE.

matéria: direito do consumidor
assunto: troca de produtos defeituosos

matéria: direito penal | parte especial - crime de extorsão (art. 158 do código penal); direito constitucional - liberdade de crença e culto.

Nesse caso concreto, o crime de extorsão foi cometido contra uma vítima que foi conduzida a pensar que estaria acometida de um mal de natureza sobrenatural.

De acordo com o julgado, o agente da conduta delituosa solicitou à vítima quantias altas para realizar o tratamento do suposto mal sobrenatural, que realizou os pagamentos solicitados, mas em um segundo momento solicitou a interrupção dos rituais.

Após o pedido de descontinuação do tratamento, o sujeito ativo do delito mudou a abordagem inicial (o seu discurso/comportamento) e, por meio de grave ameaça, afirmou que acabaria com a vida da vítima, causaria danos ao seu carro e aos seus filhos (ameaça espiritual), com o objetivo de a vítima desembolsar indevida vantagem econômica a ele.

No julgado em estudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) citou a liberdade de crença e culto, que se encontra prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, mas entendeu que no caso concreto tal garantia constitucional foi praticada em excesso e que a vítima, de fato, se sentiu atemorizada pela ameaça espiritual.

A respeito do assunto liberdade de crença e culto, LENZA (2014) ensina:

"Assegura-se a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre-exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias."

Afirma o autor que a República Federativa do Brasil é um país leigo, laico ou não confessional, visto que não existe nenhuma religião oficial.

Diante do exposto, é possível afirmar que o Brasil não adotou uma religião oficial e há a chamada liberdade de crença e culto, a garantia de consciência e crença, cuja prática não é absoluta, porquanto deve ser exercida em obediência às normas do país.

Referência:

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18 ed. São Paulo, Saraiva, 2014. p. 1082.

Obrigatoriedade da adoção de protocolo de avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - atualização legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A proibição do uso de algemas em mulheres grávidas no parto e puerpério: alteração trazida pela Lei n. 13.434, de 12.4.2017. Por Wilton Moreira da Silva Filho

Alteração legislativa: Lei n. 13.436, de 12 de abril de 2017 - A atividade legislativa consagradora dos direitos e garantias fundamentais do Ser Humano. Por Wilton Moreira da Silva Filho

Atualização legislativa: Lei n. 13.431, de 4.4.2017 (D.O.U de 5.5.2017) | Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

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MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONAL
ASSUNTO: PROCESSO LEGISLATIVO
OBS: SELEÇÃO DE TÓPICOS SEPARADA EM QUATRO QUADROS

Seleção de julgados do STJ - Informativo n. 598 | por Wilton Moreira da Silva Filho

matéria: direito administrativo
assunto: teoria do fato consumado e remoção de servidor público.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO EM RAZÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDOR CEDIDO: ASPECTO ESPACIAL RELACIONADO à INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: AVISO PRÉVIO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE RÁDIO.
OBS: O STJ ENTENDEU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ATUOU DENTRO DA LEGALIDADE.

matéria: direito do consumidor
assunto: troca de produtos defeituosos

matéria: direito penal | parte especial - crime de extorsão (art. 158 do código penal); direito constitucional - liberdade de crença e culto.

matéria: direito penal tributário
assunto: pagamento de penalidade pecuniária e extinção da punibilidade

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Obrigatoriedade da adoção de protocolo de avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - atualização legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A proibição do uso de algemas em mulheres grávidas no parto e puerpério: alteração trazida pela Lei n. 13.434, de 12.4.2017. Por Wilton Moreira da Silva Filho

Alteração legislativa: Lei n. 13.436, de 12 de abril de 2017 - A atividade legislativa consagradora dos direitos e garantias fundamentais do Ser Humano. Por Wilton Moreira da Silva Filho

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MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONALASSUNTO: PROCESSO LEGISLATIVO​OBS: SELEÇÃO DE TÓPICOS SEPARADA EM QUATRO QUADROS

Seleção de julgados do STJ - Informativo n. 598 | por Wilton Moreira da Silva Filho

​matéria: direito administrativoassunto: teoria do fato consumado e remoção de servidor público.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO​ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO EM RAZÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDOR CEDIDO: ASPECTO ESPACIAL RELACIONADO à INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO.​

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO​ASSUNTO: AVISO PRÉVIO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE RÁDIO.​OBS: O STJ ENTENDEU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ATUOU DENTRO DA LEGALIDADE.

matéria: direito do consumidor​assunto: troca de produtos defeituosos

matéria: direito penal | parte especial - crime de extorsão (art. 158 do código penal); direito constitucional - liberdade de crença e culto.​

matéria: direito penal tributário​assunto: pagamento de penalidade pecuniária e extinção da punibilidade

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MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONAL
ASSUNTO: PROCESSO LEGISLATIVO
OBS: SELEÇÃO DE TÓPICOS SEPARADA EM QUATRO QUADROS

matéria: direito administrativo
assunto: teoria do fato consumado e remoção de servidor público.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO EM RAZÃO DE POSSÍVEL INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDOR CEDIDO: ASPECTO ESPACIAL RELACIONADO à INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO.

MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: AVISO PRÉVIO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE RÁDIO.
OBS: O STJ ENTENDEU QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ATUOU DENTRO DA LEGALIDADE.

matéria: direito do consumidor
assunto: troca de produtos defeituosos

matéria: direito penal | parte especial - crime de extorsão (art. 158 do código penal); direito constitucional - liberdade de crença e culto.

matéria: direito penal tributário
assunto: pagamento de penalidade pecuniária e extinção da punibilidade