Blog Archives

Direito Penal e Direito Processual Penal - prisão domiciliar e "constitucionalismo fraterno" | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

31/5/2019

Direito Constitucional - declaração de inconstitucionalidade de norma que fere direitos relacionados às empregadas gestantes ou lactantes, ao nascituro e ao recém-nascido | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

30/5/2019

Direito Administrativo - agência de turismo que realiza operações de câmbio e sua fiscalização pelo Banco Central | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - atualizado em 2.6.2019 às 7h18

29/5/2019

Prezados (as), sejam bem-vindos (as) sempre!

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), agência de turismo credenciada pelo Banco Central (BACEN) para realizar operações de câmbio é equiparada a uma instituição financeira e por ele - BACEN - é fiscalizada.

Abraços,

Wilton

Direito Constitucional - foro por prerrogativa de função | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

28/5/2019

Empréstimo consignado e elementos de discriminação não violadores de princípios ou direitos da população idosa | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

27/5/2019

Direito Penal: condenações transitadas em julgado e reflexos (impossibilidade) na personalidade ou na conduta social do agente | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

26/5/2019

Direito Eleitoral - condenação criminal e inelegibilidade | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

25/5/2019

Foro por prerrogativa de função (foro criminal) e rol de autoridades incluído por emenda à constituição de Estado | por Wilton Moreira da Silva Filho

24/5/2019

Direito Processual Penal - filho menor de idade e prisão domiciliar | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

23/5/2019

Suspensão de direitos políticos e substituição da pena privativa de liberdade (PPL) pela restritiva de direitos (PRD) | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

22/5/2019

Mensagem de agradecimento de 21 de maio de 2019: Salmos 144:1 | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

21/5/2019

Mensagem de 21 de maio de 2019

"De Davi. Bendito seja o Senhor, meu rochedo, que adestra minhas mãos para o combate, meus dedos para a guerra;" (Salmos 144:1)

Obrigado por tudo, Senhor! Sobretudo, pela saúde e pela fé.

Reconheço minha pequenez, e de igual modo sei reconhecer minha fé, princípios e valores. Reconheço o meu esforço para me tornar um ser humano melhor, sempre combatendo o bom combate, sem perseguir ou ofuscar a visão de ninguém.

Para mim, não há distinção entre os desfavorecidos, os doutos, os empresários, os políticos ou ocupantes de cargos nas Administrações Públicas. Não consigo e jamais conseguirei estabelecer diferenças entre quem mora na calçada de um estabelecimento bancário, à margem dos denominados direitos fundamentais e aquele que frequenta ou trabalha no estabelecimento. As mais belas virtudes são a humildade e o caráter, conceitos raros, e não a condição social ou as capacidades intelectuais.

Talvez o catador de latinhas, em seu paradoxo - cuja face revela sofrimento e o sorriso, esperança, ele, que às 2h da madrugada para a sua bicicleta elétrica ao lado da guia de calçada - sob a chuva, em frente de um supermercado do bairro Ponta Verde, a fim de apanhar uma unidade de latinha que caiu do cesto de seu transporte e lhe faria falta, talvez, Senhor, mais dignidade tenha ele do que tantos e tantos que o ignoram.

Obrigado por tudo, Deus de Israel. O Senhor jamais nos dará as costas ou se esquecerá da minha numericamente pequena família, o Senhor cuida dos órfãos e viúvas, e sempre nos socorrerá e ouvirá o nosso clamor em todos os caminhos e estradas da vida, como tem feito, protegendo-nos e nos concedendo saúde, paz e coragem. De fato, o Senhor é e sempre será o nosso Rochedo.

Maceió, Alagoas, 21 de maio de 2019.

Wilton

Direito Civil: configuração de fortuito externo (prática de crime de roubo qualificado) e afastamento da teoria do risco | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

21/5/2019

Direito Civil / Direito do Consumidor - plano de saúde com menos de 30 usuários: rescisão sem fundamentação | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

20/5/2019

Direito Processual Civil: Habeas corpus e matéria não criminal - questão do prazo | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

19/5/2019

Direito administrativo: Processo administrativo disciplinar. Fundação de natureza privada de apoio a instituição federal e incidência da Lei 8.112/90 | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

18/5/2019

Direito Administrativo: Processo administrativo disciplinar (art. 143, "caput", da Lei 8.112/90 | Noções de direito/ por Wilton Moreira da Silva Filho

17/5/2019

Direito Processual Penal e Legislação Extravagante (Lei Maria da Penha) - art. 12-C da lei alteradora (Lei 13.837, de 13.5.2019) | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

16/5/2019

Direito Administrativo e Civil: Servidão administrativa e serviços públicos de telecomunicações | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

15/5/2019

Direito penal e processual penal: indenização por dano moral, "in re ipsa", fixada pelo Juízo Criminal, em razão de violência doméstica e familiar contra a Mulher | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

14/5/2019

Direito administrativo: A compatibilidade de horários na área da saúde como requisito para a acumulação de cargos públicos remunerados | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 11h48

13/5/2019

Direito administrativo: a compatibilidade de horários na área da saúde como requisito para a acumulação de cargos públicos remunerados
por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

Prezados (as) amigos (as), queridos (as) visitantes, sejam bem-vindos (as) ao nosso singelo espaço caseiro de pesquisa. Enche-me de gratidão e felicidade quando tenho a oportunidade de falar a respeito, presencialmente ou não, sobre o site e as páginas, entre elas o blog, que é a parte mais dinâmica do site.

Hoje o tema é relacionado à SAÚDE. À questão da acumulação de cargos públicos remunerados nesta área. Em síntese, podemos afirmar: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) estão com o mesmo entendimento acerca da compatibilidade de horários como REQUISITO ÚNICO na acumulação de cargos públicos remunerados na área da saúde.

O Supremo tinha se posicionado no sentido de que o LIMITE DE SESSENTA HORAS SEMANAIS NÃO está contido na CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Desse modo, o profissional da área de saúde pode tranquilamente exercer cargos públicos remunerados cujo total de horas trabalhadas ultrapasse as sessenta horas semanais, observada a compatibilidade de horários.

Agora, tanto o STF quanto o STJ estão com o mesmo entendimento, o que é excelente, uma vez que o profissional desta área poderá ampliar a sua atuação, inclusive em municípios carentes de tudo, não só de saúde. Poderá exercer o cargo público e se preocupar com a questão da COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, e não com o limite de sessenta horas semanais.

O Informativo STJ n. 646, de 10 de maio de 2019, ratifica o alinhamento com o entendimento do STF, nos seguintes termos: “A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.”

De acordo com o Ministro Relator,

“(…) ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente se posicionado "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). De fato, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Assim, a orientação atualmente vigente deve ser superada, passando a alinhar-se com o entendimento do STF sobre a matéria.”

Assim, ocorrendo a chamada compatibilidade de horários, poderá o profissional da área da saúde laborar em cargos públicos remunerados, além das sessenta horas semanais, desde que observada a compatibilidade de horários, conforme entendimento pacífico do STF e, agora, do STJ.

PRECEDENTE: REsp 1.767.955-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019.

Mensagem Dia das Mães - citação de Abraham Lincoln | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 21h59

12/5/2019

Tese de repercussão geral: Transporte privado realizado por motorista cadastrado em aplicativo | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 21h56

12/5/2019

Decisão do STJ: A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 2h54

11/5/2019

Direito constitucional - aplicação da suspensão de direitos políticos no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 1h36

10/5/2019

Súmula n. 632 do Superior Tribunal de Justiça - STJ | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

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Direito administrativo: a compatibilidade de horários na área da saúde como requisito para a acumulação de cargos públicos remunerados
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Tese de repercussão geral: Transporte privado realizado por motorista cadastrado em aplicativo | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 21h56

Decisão do STJ: A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 2h54

Direito constitucional - aplicação da suspensão de direitos políticos no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 1h36

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