 SD PM MELO; CAP PM ASSUNÇÃO; MAJOR BM MILTON (óculos escuros); SD PM DE MOURA Referência da imagem: Internet: disponível em <https://noticias.r7.com/cidades/alagoas-decreta-luto-por-morte-de-agentes-de-seguranca-em-queda-de-helicoptero-24092015>. Acesso em 25.08.2018. por Wilton Moreira (*)Em setembro de 2015 quatro integrantes do Grupamento Aéreo da Segurança Pública do Estado de Alagoas morreram em razão da queda da aeronave que ocupavam.
Eram militares que amavam o que faziam. E sob o aspecto técnico, a competência, a perícia e muito treinamento, de fato, não lhes faltavam. A aeronave caiu em um bairro próximo ao Aeroclube de Maceió. Suas famílias ficaram enlutadas, Alagoas ficou sem quatro de seus melhores policiais. A sociedade, entristecida. Neste Dia do Soldado, o nosso pequeno site homenageia os quatro heróis. Eles contribuíram muito no combate ao crime, assim como o fez na época o Secretário de Segurança Pública, Dr. Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, Procurador-Geral de Justiça do MP de Alagoas - uma das pessoas mais íntegras e corajosas que conheço. Meu ex-professor de Direito Penal. Desse modo, expresso a minha gratidão a todos estes heróis de verdade que não pisam a grama verde de estádios de futebol, mas protegem a sociedade toda combatendo o bom combate. Muitas vezes sem a volta a casa. (*) https://wiltonmoreira.com.br O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de conflito negativo de competência, que a importação de cigarros, ainda que permitida pela ANVISA, mas "sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação pode ser tipificada como delito da competência da Justiça Federal."
A importação ilegal de produtos é um problema grave que prejudica o Brasil. Tal prática é tipificada como crime pelo Código Penal brasileiro, gera danos à economia do país e põe em risco a saúde e a vida das pessoas. Neste contexto, verifica-se que a importação de produtos ou mercadorias sem o pagamento devido, ainda que parcialmente, pode caracterizar a prática do delito de descaminho. Cabe ressaltar que a introdução clandestina de produtos proibidos no País afeta a economia, uma vez que tal conduta, que também é considerada crime contra a economia popular, atinge de igual modo aqueles que praticam legalmente a atividade comercial e cumprem rigorosamente as suas obrigações fiscais, com o recolhimento devido de tributos. Como consequência da fraude à lei, também existe a possibilidade de a saúde pública ser comprometida, porquanto mercadorias que ingressam no País de forma ilícita podem ser falsificadas, a exemplo da matéria prima que se destina à produção de medicamentos, a remédios em geral e a alimentos. Assim, a fiscalização federal e a atuação dos órgãos da Justiça e da Segurança Pública brasileiras são atividades imprescindíveis ao desenvolvimento econômico do País, que ainda padece em razão de delitos como o descaminho, o qual parece a todos prejudicar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Exercício - Banca: UEPA / Por Wilton Moreira | 21.8.2018 - 23h1721/8/2018
Exercício (UEPA - SEAD/PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais) Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta: a) sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais. b) derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária. c) vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário. d) esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal. e) definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal. Gabarito: E |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
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