 A definição de organização criminosa (ORCRIM) é realizada pela lei 12. 850, de 2 de agosto de 2013, precisamente no §1º do seu art. 1º, nestes termos:
"Art. 1º (...) § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional." Exercícios 1. (MP/SC - Promotor de Justiça - 2016) Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. Gabarito: item ERRADO. 2. (IBADE - Delegado de Polícia Civil - PC/AC - 2017) Consoante à legislação que dispõe sobre o Crime organizado (Lei n° 12.850/2013), considera-se organização criminosa: a) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. b) a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. c) a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. d) a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional. e) a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Gabarito: letra A.  Noções de direito administrativo: serviços públicos - exercícios
http://wiltonmoreira.com.br 1. (CESPE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PE – 2017) O princípio da continuidade dos serviços públicos a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente. b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas. c) torna ilegal a greve de servidores públicos. d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades. Gabarito: letra D 2. (CESPE – AGENTE DE POLÍCIA – PC/PE – 2016) Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta. a) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica. b) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade. c) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado. d) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados. e) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.Parte inferior do formulário Gabarito: letra B 3. (CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO AJ – TJ/DFT – 2015) Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis. Gabarito: CERTO 4. (CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO ADM – TRE/MT - 2015 ) A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta. a) Segundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima. b) As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. c) A concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica. d) O inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade. e) As tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. Gabarito: letra B 5. (CESPE – ANATEL - 2014) Julgue o item subsecutivo, concernente aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água. Gabarito: ERRADO 6. (CESPE – ANATEL - 2014) Julgue o item subsecutivo, concernente aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário. Gabarito: CERTO 7. (CESPE – ANALISTA LEGISLATIVO FISC FINANCEIRA – CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014) Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes. Gabarito: ERRADO 8. (CESPE – SERPRO - 2013) A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade. Gabarito: CERTO Noções de Direito Administrativo - questões selecionadas por Wilton Moreira da Silva Filho / http://wiltonmoreira.com.br 1. (UESPI – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – 2016) Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:
a) Legalidade. b) Moralidade. c) Eficiência. d) Autotutela. e) Razoabilidade. Gabarito: letra D 2. (CESPE-UnB – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TJ/BA – 2012) O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo. Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta. A) O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. B) Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal. C) O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito. D) O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública. E) O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito. Gabarito: letra D 3. (FUNCAB – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/RO – 2014) “Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, de geração de impostos” (José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações). Indique o princípio que está intimamente ligado com o citado fragmento. A) Eficiência. B) Publicidade. C) Impessoalidade. D) Autotutela. E) Igualdade. Gabarito: letra A 4. (UESPI – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – 2016) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. a) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração. b) O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. c) A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação. d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento. e) A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder. Gabarito: letra C 5. (UESPI – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – 2016) Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder: a) Regulamentar. b) Discricionário. c) De Polícia. d) Disciplinar. e) Hierárquico. Gaberito: letra C  Assuntos: |
 | Por Wilton Moreira da Silva Filho / wiltonmoreira.com.br |
A colaboração premiada está prevista na lei n. 12. 850, de 2 de agosto de 2013 e consiste em um meio de obtenção de prova. É necessário que o colaborador tenha contribuído de forma efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal, segundo dispõe a lei.
Por força do art. 4º da lei que define Organização Criminosa (ORCRIM), é imprescindível a ocorrência de um dos cinco resultados arrolados nos incisos do dispositivo legal citado, a fim de que o juiz possa, "a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos".
Os resultados exigidos são os seguintes (registre-se que não são cumulativos, é necessária a ocorrência de apenas um:
"Art. 4º (...)
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada."
Atualmente, a colaboração premiada é um tema recorrente na atividade jornalística nacional, em razão da atuação do Ministério Público Federal e Agentes Federais do Brasil, que tecnicamente buscam eluciadar infrações penais que envolvem diversos partidos políticos.
Em inquéritos e ações penais (de acordo com o texto da lei, a colaboração pode ocorrer em qualquer fase da persecução penal), esse meio de obtenção de prova tem se revelado importante, uma vez que se possibilita a repatriação de elevadas quantias de dinheiro, bloqueio de bens e a apreensão deles, para que os prejuízos causados ao País sejam reduzidos.
Assim, a colaboração premiada, que frequentemente tem ocorrido por meio de delações, é um mecanismo importante de obtenção de prova para o processo penal, além de constituir um benefício para quem o faz legalmente.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) selecionados:
1- Ementa: DELAÇÃO PREMIADA – ESPONTANEIDADE – VOLUNTARIEDADE. Os vocábulos espontaneidade e voluntariedade são sinônimos. DELAÇÃO PREMIADA – PERDÃO JUDICIAL. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado. (HC 129877, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)
2- Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida. (HC 138207, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017)
3- Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIDADE OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CONEXÃO DOS FATOS COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. ANÁLISE APROFUNDADA INVIÁVEL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não existindo menção a quaisquer das autoridades elencadas no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal, os autos devem ser encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Paraná, no âmbito da qual tramita ação penal que tem por objeto os mesmos fatos relatados pelos colaboradores. 2. A existência ou não de conexão da narrativa feita pelos colaboradores com a operação de repercussão nacional deve ser deliberada, se ainda não preclusa, pelo juízo prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência. 3. Agravo regimental desprovido. (Pet 6840 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)
4- Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO INSTAURADO COM LASTRO EM TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SIGILO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito à ampla defesa, não tendo o condão de limitar a publicidade dos termos de declaração do colaborador, ainda mais de forma irrestrita e até o recebimento da denúncia, caso a medida não encontre suporte no binômio necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados, é imperioso que razões de ordem prática justifiquem o afastamento da publicidade dos atos processuais, caso esta seja a medida necessária à salvaguarda de tais bens jurídicos. 4. No caso, o agravante, que concordou com os termos do acordo de colaboração premiada e não impugnou a coleta dos depoimentos somente em áudio e vídeo, não logra êxito no seu dever de apontar qualquer prejuízo concreto com o levantamento do sigilo nos moldes em que determinado, cingindo-se a argumentar, de forma abstrata, que a medida teria impacto direto na sua segurança e de sua família, sem a necessária individualização de qualquer dano ou perigo de sua ocorrência, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito recursal. 5. Agravo regimental desprovido. (Inq 4419 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017)
QUESTÃO DE PROVA:
BANCA: CESPE | CEBRASPE – SDS/PE – Aplicação: 2016
INSTITUIÇÃO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada. Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,
A) nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
B) o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
C) o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
D) Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
E) o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.
GABARITO: B
Dica: Além do conhecimento de precedentes dos tribunais superiores e da matéria explicada pelos doutrinadores, é necessária a compreensão do texto da lei. É imprescindível a leitura da legislação.
"Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.
§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador."
Por força do art. 4º da lei que define Organização Criminosa (ORCRIM), é imprescindível a ocorrência de um dos cinco resultados arrolados nos incisos do dispositivo legal citado, a fim de que o juiz possa, "a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos".
Os resultados exigidos são os seguintes (registre-se que não são cumulativos, é necessária a ocorrência de apenas um:
"Art. 4º (...)
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada."
Atualmente, a colaboração premiada é um tema recorrente na atividade jornalística nacional, em razão da atuação do Ministério Público Federal e Agentes Federais do Brasil, que tecnicamente buscam eluciadar infrações penais que envolvem diversos partidos políticos.
Em inquéritos e ações penais (de acordo com o texto da lei, a colaboração pode ocorrer em qualquer fase da persecução penal), esse meio de obtenção de prova tem se revelado importante, uma vez que se possibilita a repatriação de elevadas quantias de dinheiro, bloqueio de bens e a apreensão deles, para que os prejuízos causados ao País sejam reduzidos.
Assim, a colaboração premiada, que frequentemente tem ocorrido por meio de delações, é um mecanismo importante de obtenção de prova para o processo penal, além de constituir um benefício para quem o faz legalmente.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) selecionados:
1- Ementa: DELAÇÃO PREMIADA – ESPONTANEIDADE – VOLUNTARIEDADE. Os vocábulos espontaneidade e voluntariedade são sinônimos. DELAÇÃO PREMIADA – PERDÃO JUDICIAL. O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que por este veiculado. (HC 129877, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)
2- Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DESCUMPRIMENTO. CAUSA DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida. (HC 138207, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017)
3- Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIDADE OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CONEXÃO DOS FATOS COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. ANÁLISE APROFUNDADA INVIÁVEL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não existindo menção a quaisquer das autoridades elencadas no art. 102, I, “b” e “c”, da Constituição Federal, os autos devem ser encaminhados à Seção Judiciária do Estado do Paraná, no âmbito da qual tramita ação penal que tem por objeto os mesmos fatos relatados pelos colaboradores. 2. A existência ou não de conexão da narrativa feita pelos colaboradores com a operação de repercussão nacional deve ser deliberada, se ainda não preclusa, pelo juízo prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência. 3. Agravo regimental desprovido. (Pet 6840 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017)
4- Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO INSTAURADO COM LASTRO EM TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SIGILO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/13 tem que ser interpretado essencialmente com relação ao direito à ampla defesa, não tendo o condão de limitar a publicidade dos termos de declaração do colaborador, ainda mais de forma irrestrita e até o recebimento da denúncia, caso a medida não encontre suporte no binômio necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental. 3. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados, é imperioso que razões de ordem prática justifiquem o afastamento da publicidade dos atos processuais, caso esta seja a medida necessária à salvaguarda de tais bens jurídicos. 4. No caso, o agravante, que concordou com os termos do acordo de colaboração premiada e não impugnou a coleta dos depoimentos somente em áudio e vídeo, não logra êxito no seu dever de apontar qualquer prejuízo concreto com o levantamento do sigilo nos moldes em que determinado, cingindo-se a argumentar, de forma abstrata, que a medida teria impacto direto na sua segurança e de sua família, sem a necessária individualização de qualquer dano ou perigo de sua ocorrência, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito recursal. 5. Agravo regimental desprovido. (Inq 4419 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017)
QUESTÃO DE PROVA:
BANCA: CESPE | CEBRASPE – SDS/PE – Aplicação: 2016
INSTITUIÇÃO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada. Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,
A) nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
B) o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
C) o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
D) Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
E) o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.
GABARITO: B
Dica: Além do conhecimento de precedentes dos tribunais superiores e da matéria explicada pelos doutrinadores, é necessária a compreensão do texto da lei. É imprescindível a leitura da legislação.
"Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.
§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.
§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.
§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.
§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador."
Seleção de precedentes de tribunais superiores:
- STF, Informativo n. 870: questão da homologação de acordo de colaboração premiada, monocraticamente, pelo relator (fragmento da decisão);
- STJ, Informativo n. 606:
(a) questão relacionada à desapropriação e tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado;
(b) invasão domiciliar pautada na intuição de suposta prática de infração penal;
(c) palavras-chave: laudo. Juntada. Julgamento. Agravo. Pendente. Prova. Nova.
Parabéns a essa guerreira, a mamãe das belíssimas três Marias - das quais o tio tem o maior ciúme -, e do educado João, o nosso nerd! Além de minha irmã e amiga, fiquei feliz por saber que ela acessa frequentemente o nosso site e blog para se atualizar e envia mensagens de incentivo. Feliz aniversário, que o Senhor dos Exércitos a conceda muitas bênçãos, saúde e felicidade!
NEVER GIVE UP. GOD IS ON YOUR SIDE.
@wiltonmoreiradasilvafilho
http://wiltonmoreira.com.br
Our best regards!
A song dedicated to you: "Million Years Ago" (ADELE)
Homenagem àqueles que representam para os brasileiros "UM NOVO MUNDO DE ESPERANÇA":
- Professores e professoras que, depois de um dia de luta, conseguem forças para transmitir aos seus alunos dicas valiosas: de casa, do aeroporto, da aeronave, comendo um sanduíche, enfim, presencialmente ou por meio das novas tecnologias, ensinam a aprender, transmitem conhecimento e, sobretudo, força. Eles vivem as alegrias e angústias de seus alunos.
- Advogados e defensores públicos que buscam em juízo desde a liberdade de locomoção à garantia do direito à vida.
- Magistrados imparciais, nos quais os brasileiros sempre confiarão. De igual modo, seus assessores, técnicos, analistas, auxiliares - que incansavelmente pesquisam e se especializam para que de fato a prestação jurisdicional seja célere, a fim de que tenhamos acesso efetivo à Justiça.
- Membros do Ministério Público, que defendem os direitos fundamentais em promotorias especializadas, atuam em ações penais diversas e ainda integram Grupos Especiais de Combate ao Crime Organizado, reagindo àquela criminalidade perversa, cruel e covarde da mesma forma pela qual são recebidos.
- Integrantes da Segurança Pública. Policiais militares, PRFs, agentes, escrivães, delegados, peritos, papiloscopistas criminais, agentes federais e também da municipalidade. Incansáveis, muitas vezes deixam suas casas às três da manhã para colocar atrás das grades criminosos, combater a corrupção e realizar um trabalho técnico, a fim de que os culpados sejam punidos, ou seja, para que o crime organizado seja extirpado da sociedade.
- Secretários de Estado atuantes na Segurança Pública, que pessoalmente integram operações policiais que garantem a paz pública à sociedade.
- Agentes do Sistema Penitenciário Estadual/Federal brasileiro, os quais conhecem de perto mazelas e dramas sociais e,infelizmente, são mortos em razão de suas funções. Não só eles. Seus familiares também o são, conforme a imprensa brasileira revela.
- Administradores públicos que trabalham de forma moral, visando ao bem da coletividade.
- Finalmente, aos nossos primeiros mestres, os nossos pais, cujos ensinamentos grudam em nosso caráter e tornam possíveis as práticas de justiça, a exemplo da devolução de um troco de dez centavos a mais à operadora de caixa.
Neste contexto da SEMANA DA JUSTIÇA, peço vênia para manifestar a minha gratidão aos meus pais, Wilton Moreira da Silva e Marilene Rodrigues Moreira da Silva, a qual esteve ao seu lado desde a época de namoro, noivado e casamento até o último instante de vida dele.
Ele exerceu a magistratura em Alagoas durante 36 anos, sendo o terceiro colocado no concurso para juiz de Direito. Um guerreiro de origem humilde que amava a atividade judicante, como a denominava. Ela, a sertaneja olho-d'aguense por quem se apaixonou e a quem dedicou os livros que escreveu. Meu amor, minha guerreira. Um ser humano incrível. Um paradigma de justiça e ética.
Singelo texto sobre o anseio por "um novo mundo de esperança" na visão do jurisdicionado - Por Wilton Moreira da Silva Filho | Noções de Direito / http://wiltonmoreira.com.br
O Senhor escuta a súplica dos aflitos e injustiçados, envia anjos sem asas à Terra. Concede ao homem íntegro inteligência e perseverança para interpretar o Direito e representar esperança, justiça e paz para a sociedade.
Jovem imparcial! - de notória genialidade e olhar sereno -, com atenção, escuto cada fonema. De pronto, tenho a certeza - ele veio de longe. E hoje, preside esta audiência.
Vossa Excelência representa a chuva que o sertanejo espera. Na visão do saudoso juiz de Direito Wilton Moreira da Silva, sim! A chuva que o sertanejo espera, "diante da qual retira o chapéu de couro, num gesto respeitável, diante da natureza (...) surgindo assim um novo mundo de esperança.”[1]
Vossa Excelência é símbolo de Justiça e equilíbrio. Salva os náufragos, interpreta a Constituição, faz justiça aos órfãos e viúvas, ergue a cabeça do abatido - devolve-lhe a vida - e recria "um novo mundo de esperança".
Maceió, 10 de agosto de 2017
Wilton Moreira da Silva Filho
[1] SILVA, Wilton Moreira da. Eu, o Relator. Maceió: Sergasa, 1992.
Jovem imparcial! - de notória genialidade e olhar sereno -, com atenção, escuto cada fonema. De pronto, tenho a certeza - ele veio de longe. E hoje, preside esta audiência.
Vossa Excelência representa a chuva que o sertanejo espera. Na visão do saudoso juiz de Direito Wilton Moreira da Silva, sim! A chuva que o sertanejo espera, "diante da qual retira o chapéu de couro, num gesto respeitável, diante da natureza (...) surgindo assim um novo mundo de esperança.”[1]
Vossa Excelência é símbolo de Justiça e equilíbrio. Salva os náufragos, interpreta a Constituição, faz justiça aos órfãos e viúvas, ergue a cabeça do abatido - devolve-lhe a vida - e recria "um novo mundo de esperança".
Maceió, 10 de agosto de 2017
Wilton Moreira da Silva Filho
[1] SILVA, Wilton Moreira da. Eu, o Relator. Maceió: Sergasa, 1992.
Direito Constitucional
Tema: processo legislativo de emenda constitucional e mandado de segurança impetrado por parlamentar.
- De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir que o processo de alteração do texto constitucional ocorra de forma destoante do sistema jurídico brasileiro. Essa possibilidade, de natureza preventiva, pode ser constatada no seguinte precedente:
Precedente: “Impende consignar, ademais, que apenas aos parlamentares, como titulares do poder de legislar, é ínsito o direito líquido e certo de participarem do processo legislativo segundo as normas constitucionais e legais que o regem, razão pela qual somente a eles é reconhecida a legitimidade extraordinária para utilização da via do mandado de segurança destinada ao controle jurisdicional preventivo dos projetos de lei e das emendas constitucionais.”
Referência: MS 24593 MC / DF.
Questão de prova:
Banca: CESPE/UnB
Concurso: Polícia Civil de Alagoas
Aplicação: 10.11.2012
Cargo: Delegado de Polícia
"Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.
52 De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar. (...)"
Gabarito: C
http://wiltonmoreira.com.br
Tema: processo legislativo de emenda constitucional e mandado de segurança impetrado por parlamentar.
- De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de impedir que o processo de alteração do texto constitucional ocorra de forma destoante do sistema jurídico brasileiro. Essa possibilidade, de natureza preventiva, pode ser constatada no seguinte precedente:
Precedente: “Impende consignar, ademais, que apenas aos parlamentares, como titulares do poder de legislar, é ínsito o direito líquido e certo de participarem do processo legislativo segundo as normas constitucionais e legais que o regem, razão pela qual somente a eles é reconhecida a legitimidade extraordinária para utilização da via do mandado de segurança destinada ao controle jurisdicional preventivo dos projetos de lei e das emendas constitucionais.”
Referência: MS 24593 MC / DF.
Questão de prova:
Banca: CESPE/UnB
Concurso: Polícia Civil de Alagoas
Aplicação: 10.11.2012
Cargo: Delegado de Polícia
"Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.
52 De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legitimidade para o ajuizamento é exclusiva de parlamentar. (...)"
Gabarito: C
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