NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIÇOS PÚBLICOS - EXERCÍCIOS

---

Noções de direito administrativo: serviços públicos - exercícios
http://wiltonmoreira.com.br


1. (CESPE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/PE – 2017) O princípio da continuidade dos serviços públicos
  a) afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
  b) diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
  c) torna ilegal a greve de servidores públicos.
  d) tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
  e) impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

Gabarito: letra D


2. (CESPE – AGENTE DE POLÍCIA – PC/PE – 2016) Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
  a) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado constituídas exclusivamente para prestar serviços públicos, de modo que não podem explorar qualquer atividade econômica.
  b) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, admite-se que o poder concedente tenha prerrogativas contratuais em relação ao concessionário. Uma dessas prerrogativas é a possibilidade de encampação do serviço, quando necessária à sua continuidade.
  c) A concessão de serviço público pode prever a delegação do serviço a um consórcio de empresas, caso em que o contrato de concessão terá prazo indeterminado.
  d) Os serviços públicos serão gratuitos, ainda que prestados por meio de agentes delegados.
  e) O poder público poderá criar uma autarquia para centralizar determinados serviços públicos autônomos. Nessa hipótese, esses serviços passam a integrar a administração direta, com gestão administrativa e financeira centralizadas no respectivo ente federativo.Parte inferior do formulário

Gabarito: letra B


3. (CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO AJ – TJ/DFT – 2015) Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.

Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.

Gabarito: CERTO


4. (CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO ADM – TRE/MT - 2015 ) A respeito dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
  a) Segundo a teoria do risco administrativo, sendo objetiva, a responsabilidade do Estado independe de nexo causal entre o fato e o dano e é também imputável quando a culpa é da própria vítima.
  b) As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  c) A concessão e a permissão de serviço público têm como aspecto comum a delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.
  d) O inadimplemento do usuário do serviço público não pode ensejar a interrupção da prestação do serviço, sob pena de caracterizar a sua descontinuidade.
  e) As tarifas dos serviços públicos concedidos devem ter valor uniforme, não podendo ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Gabarito: letra B


5. (CESPE – ANATEL - 2014)  Julgue o item subsecutivo, concernente aos serviços públicos.

Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.

Gabarito: ERRADO



6. (CESPE – ANATEL - 2014) Julgue o item subsecutivo, concernente aos serviços públicos.

O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

Gabarito: CERTO


7. (CESPE – ANALISTA LEGISLATIVO FISC FINANCEIRA – CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014) Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

Gabarito: ERRADO


8. (CESPE – SERPRO - 2013) A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
​
Resulta do princípio da continuidade a vedação à greve aos servidores que realizam atividades consideradas, em lei, imprescindíveis ao desenvolvimento e à segurança da comunidade.

Gabarito: CERTO