NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES

Noções de Direito Administrativo - questões selecionadas por Wilton Moreira da Silva Filho / http://wiltonmoreira.com.br

​1. (UESPI – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – 2016) Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como: 

a) Legalidade. 
b) Moralidade. 
c) Eficiência. 
d) Autotutela. 
e) Razoabilidade.

Gabarito: letra D


2. (CESPE-UnB – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – TJ/BA – 2012) O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu construir, em praça pública, um monumento para homenagear a própria família, fundadora da cidade. A obra seria construída em bronze e produzida por renomado artista plástico. O promotor de justiça da cidade, contudo, ajuizou ação civil pública para impedir que recursos públicos fossem destinados a tal finalidade, alegando que o dinheiro previsto para a obra seria suficiente para a construção de uma escola de ensino fundamental no município e que o ato administrativo estava em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade. Os advogados do município argumentaram que, embora não houvesse escola de ensino fundamental na cidade, a prefeitura disponibilizava transporte para as crianças frequentarem a escola na cidade vizinha, destacando, também, que a obra teria a finalidade de preservar a memória da cidade e que a alocação de recursos públicos era ato discricionário do Poder Executivo. Em face dessa situação hipotética e com base na moderna doutrina sobre o controle jurisdicional da administração pública, assinale a opção correta. 

A) O ato administrativo discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário. 
B) Ao juiz é atribuída a competência para, por meio de decisão, alterar o projeto e o material a ser utilizado no monumento, de forma que os custos da obra adquiram valor razoável e compatível com o orçamento municipal. 
C) O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ação visando discutir as opções do prefeito. 
D) O ato do prefeito, embora discricionário, é passível de sindicância pelo Poder Judiciário, a fim de que este avalie a conformidade desse ato com os princípios que regem a administração pública. 
E) O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá revogar o ato administrativo do prefeito.

Gabarito: letra D


3. (FUNCAB – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/RO – 2014)  “Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, de geração de impostos”
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).

Indique o princípio que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A) Eficiência.
B) Publicidade.
C) Impessoalidade.
D) Autotutela.
E) Igualdade.

Gabarito: letra A


4. (UESPI – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – 2016) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

a) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração. 
b) O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos. 
c) A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação. 
d) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento. 
e) A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.

Gabarito: letra C
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5. (UESPI – AGENTE PENITENCIÁRIO – SEJUS/PI – 2016) Quando a Administração Pública restringe direitos individuais em benefício do interesse público, sua atuação revela o exercício do poder: 
a) Regulamentar.
 b) Discricionário. 
c) De Polícia. 
d) Disciplinar. 
e) Hierárquico.

Gaberito: letra C