Súmulas do STJ - Enunciados 657, 658, 659, 660, 661 e 662 | Noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 1h58

Súmulas do STJ - Enunciados 657, 658, 659, 660, 661 e 662 | Noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho 

SÚMULAS DO STJ
Enunciado: 657

Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)


SÚMULAS DO STJ
Enunciado: 658

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.


SÚMULAS DO STJ
Enunciado: 659

A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.


SÚMULAS DO STJ
Enunciado: 660

A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.


SÚMULAS DO STJ
Enunciado: 661

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.
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SÚMULAS DO STJ
Enunciado: 662

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.