 É competente a Justiça estrangeira para determinar a expedição de passaportes e para as demais questões relacionadas à saída de crianças de país no exterior quando este for o local de domicílio delas e de seus genitores. 
  SÚMULAS DO STJ - Enunciados 670 e 671: Mensagem Bíblica: Provérbios 15:33 | Noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 23h2219/6/2024
 Retorno à página que integra o site, após um período de bastante aprendizado, percalços, fé, gratidão e sabedoria, decorrentes do dia a dia de um cara comum, que escreve este singelo texto.
Nos últimos meses, deparei com conhecimento que não se adquire em sala de aula: estive fora de sala de aula, para onde um dia eu desejo voltar. Nunca é tarde! Sala de aula, onde sempre estive e estarei na condição de aprendiz. Conheci, de perto, olhares e atos decorrentes da alma e do coração e também revisitei instantes memoráveis da minha vida, entre tantos outros! Caminhei em outras estradas, estive perto da mata. Conheci, com bastante alegria, o que é uma venda de garagem e compreendi a importância de cada olhar, de cada ato. Olhares e atos são reveladores de índole, de caráter, de formação, muitas vezes traduzem - eloquentemente - o mais profundo sofrimento da alma, e eu aprendi a estender a mão a quem está em situação de naufrágio ou, à semelhança de um fuzileiro emboscado em sua trincheira, que precisa ser extraído do local hostil por outra equipe. Eu aprendi e sempre quis ajudar àqueles que solicitam a mim uma opinião ou apenas a minha presença ou voz, ou seja, apenas a minha presença, e não peças processuais, pois os pareceres, p. exemplo, são documentos feitos por doutos, por especialistas, mestres, doutores e pós-doutores, e eu não tenho estes títulos, mas vários doutos têm o meu respeito e admiração, especialmente quando o elemento humildade está presente em suas práticas, assim como tem o meu respeito e admiração quem coloca a mão na terra, planta, cria galinhas, é engenheiro aeronáutico, físico, médico, pedagogo, mecânico de avião ou jardineiro. Retorno à página, e esta revisitação é elemento formativo de um conjunto de instantes que permanecerão para todo o sempre em minha memória, em meu coração. Rememoro assuntos outros, sem a preocupação da coesão textual ou com a norma padrão. Apenas escrevo. Volto à Praça Gogó da Ema, em Ponta Verde, para a qual íamos de mãos dadas. Lá, nem sempre conversávamos: às vezes eu mergulhava em seus olhos da cor do mar e sabia que ela havia tido um dia difícil, associado a atos de colegas de trabalho, mas logo pedia que ela pronunciasse algumas palavras, como "correios", e ela também o fazia comigo e ela já começava a rir. A brincadeira dos sotaques afastava dela a aridez do dia, e a mim fazia muito bem. A simplicidade da brincadeira arrancava dela um sorriso, que era o meu presente - seguido de um abraço. Deus honrou a sua humildade e hoje não há perseguição no trabalho. Neste retrospecto de olhares e atos, sou conduzido também a outra fase, a outra época, a outra pessoa, aos passeios pela orla de Maceió, aos bancos de praças, no qual conversava com uma amável amiga. Costumávamos, quando de ausências de professores do curso preparatório, buscar praças para conversar. Lá, conversávamos sobre tantos assuntos da vida! Era muito legal. Deparava-me, sempre, com a sua humildade, com a sua inteligência, ética e, principalmente, com a sua capacidade de remeter o bem ao próximo. A sua beleza interior era maior ainda do que a sua pele morena e seus olhos da cor de jabuticaba. Seus cabelos enegrecidos eram muito belos. Conversávamos sobre a beleza da humildade, da união, das coisas simples da vida e da fraternidade daqueles idosos que jogavam, ao lado de uma banca de revistas, numa transversal da Sandoval Arroxelas, à tardezinha. Percebíamos o acolhimento, o respeito, a preocupação de cada um quando um do grupo faltava à reunião de amigos: todos ficavam preocupados e já sacavam o celular do bolso, a fim de saber se estava tudo okay. Certo dia, fui presenteado com uma sacola com milhões de cocadas produzidas no estado em que a moça nasceu. Lembrar-se de mim, quando viajava para ver sua mãe, era um presente. Aquele ato e o seu olhar, eu costumava dizer, a autorizavam a levar meu caderno para casa, para tirar cópia, e a gente ria bastante. Quando não era na praça, era na Jatiúca, um bairro muito belo, cuja praia tem o mesmo nome. Ela pedia que eu retirasse as botas, deitasse e apoiasse a cabeça em suas pernas. Eu acolhia o pedido e olhava os coqueiros da praia, as estrelas no céu, enquanto respondia às perguntas que ela fazia. As pessoas passavam caminhando ou correndo e ficavam olhando a cena, mas não sabiam o teor da conversa, se abordávamos os desertos, as alegrias, a distância que se aproximava, representada pelo "até breve!" (ela voltaria para seu estado) ou se falávamos da vida simples e bela do meio rural, onde ela havia nascido. Estes falantes, entre olhares e atos, sempre abordavam uma temática que se aproximava da humildade, do cuidado e atenção remetidos ao próximo. Noutra fase da minha vida, mas no mesmo contexto de olhares e atos humanizados, recordo-me do interior de São Paulo. De Piracicaba. Dos passeios à noite, da Ponte Pênsil, da beleza arquitetônica do Engenho Central, mas o mais legal era a humildade dos passeios e de quem nos atendia numa lanchonete. Eu sempre dizia, diante do convite realizado, que gostava mesmo era de "passaporte", e explicava a ela o que era passaporte. Quando estávamos lá, preferia passaporte a outro alimento. Queria sanduíche de verdade, e não o sushi e o vinho oferecidos, que são maravilhosos também. A humildade antecede a honra. Precede a honra... Fui testemunha de suas lágrimas relacionadas a humilhações do passado, dos seus relatos. E também da sua vitória. De alguma forma, eu dizia que tudo iria ficar muito bem, que "há tempo pra tudo". Parece que o elemento acolhimento sempre estava presente nas palavras e atos. Havia pausas de reflexão, durante um silêncio eloquente. Parece que a palavra curava como um fármaco, como um ato médico. A palavra cura. Palavra e olhar são mãos estendidas que salvam náufrago de mar revolto, e como é bom o mar revolto, como é bom atravessar desertos: as condições adversas, além de fortalecerem o ente humano, são elementos que o conduzem a entender a realidade do próximo, a proteger aquele que se encontra no chão, na mansão ou sobre o - para muitos - isolante térmico de papelão, colocado em calçada de empresa, por quem não tem abrigo para dormir. Já muito recentemente, liguei para uma guerreira, para uma mulher muito esforçada, com histórico de embolia pulmonar, violência doméstica, queda da própria altura, lesão traumática na região do tornozelo, assédio processual, ausência do ente estatal e humilhações, para saber como ela estava, e ela falou: "Wiltinho, que bom que você ligou, que bom que você foi treinar! - eu já estava com o nariz quase tocando o chão, e esta notícia foi uma mão que me segurou e me levantou. Muito obrigada! Que felicidade!". Em seguida, eu disse que estava chovendo muito, mas decidi ir porque entendi que a chuva e o vento fortes não iriam atrapalhar o meu treino. Foi o melhor treinamento da minha vida. Desde os dez anos de idade eu gosto deste treino, eu amo este treino. Há muita energia no treinamento, há princípios que de fato devem ser observados com um tanto de acurácia, precisão. O tempo pode estar desfavorável, mas quando eu transponho as portinhas do local, sinto-me em casa. Na semana em que iria apresentar à minha numericamente pequena família a possibilidade de benefícios (o direito à felicidade, o direito de não ser ofendido, de ninguém aqui ser alvo de ser perverso, de ter mais dedicação do Estado - e registro a minha gratidão àqueles e aquelas que fazem, imparcialmente, a diferença), de deixar esta trincheira, o nosso abrigo, a unidade federativa em que nascemos e na qual há pessoas que nos amam, preparadas e prontas para o sincero e honesto diálogo, a partir da inteligência, ou para a guerra (recuando, e não vociferando), e irmos para outro Estado (o melhor lugar para morar é aquele em que não apenas somos felizes, mas temos paz), reencontrei o dono do estabelecimento do citado treino, que costuma nele permanecer pela manhã. Fazia vários anos que não o via. Era uma tarde e ele estava lá, o dono da firma, com a mesma fisionomia, de olhar humanizado (e extremamente observador), educação, integridade, caráter, inteligência, cortesia, enfim, com os mesmos princípios e valores que desde 2012, quando o conheci numa conversa informal e conversamos sobre vários esportes, sobre os benefícios da atividade física e sobre, invariavelmente, veículos. Naquela tarde, ao lado de sua esposa e de alguns amigos, ele me convidou para entrar no local de treinamento, em sua sala. Tomamos um cafezinho. Gosto de um cafezinho com bolo de padaria. Naquela tarde, eu iria completar o pagamento de uma pequena mochila de nylon, que havia reservado há um mês, numa loja no mesmo bairro, e também dizer ao pessoal da loja que iríamos deixar Maceió, mas que o número do telefone continuaria o mesmo, assim como qualquer outro contato. A arquitetura do destino, de fato, cancelou o bilhete de passagem de retirada. Naquela tarde, O Príncipe da Paz, Senhor dos Exércitos, ordenou que em meu nome a minha numericamente pequena família fosse honrada. E fomos honrados. A ordem de permanência emanou de Deus. Naquele instante, percebi que todas as portas fechadas com força na minha cara haviam sido operadas por pessoas desprovidas de sabedoria e humildade. Esta foi a minha percepção. Grandiosas em seus cargos/funções, mas sem o elemento humildade, que precede/antecede a honra, passam a não ter a minha admiração. Fui recebido e tratado como nunca fui aqui em Maceió. Eu, que iria pagar uma bolsa de nylon nas proximidades, tratado fui, sem exagero ou ficção, como se fosse chefe de estado e de governo. Poucos dias depois, uma amiga mineira, que mora em meu coração, me enviou uma bela mensagem bíblica, sem saber que naquela madrugada em que ela fazia orações, estávamos também orando por outra pessoa, num período de um caso concreto relacionado a pessoas maliciosas, de má índole, mas identificadas com precisão. Comentei que a minha família precisava mesmo daquela mensagem e que aquela oração foi decisão de Deus. Aquela madrugada sempre será lembrada. E ela também. No emaranhado de acontecimentos dessa época, encontrei uma dedicatória em um livro, não de um livro, mas entre as páginas de um livro, solta, escrita por uma amiga com formação na área da saúde e do direito. E quanto à sua formação moral, afirmo que se trata de uma pessoa de um coração imenso, com vocação a atender com muita dignidade a população menos favorecida. A Arquitetura do Universo corroborou a nossa permanência aqui. Somos pacíficos e muito pacientes, mas sabemos nos defender (recuar e evitar conflito não torna o ente humano um covarde, mas sim uma pessoa inteligente, com sabedoria). Tentamos compreender a realidade do próximo que nos ataca, que se intitula inimigo "de graça", "a troco de nada", que age de modo temerário, fraudulento, que se vê pomposamente no espelho, que calunia e difama, que tenta intimidar por meio do do grito e da ameaça (quando está com amigos patrocinados), tendo como vetor a sua formação, a sua base familiar, sem realizar pré-julgamentos. Creio eu que temerário é tentar intimidar quem evita conflitos, quem busca a paz, quem é paciente e perseverante, principalmente quando esta pessoa tem suas raízes no Sertão de Alagoas (povo trabalhador e destemido, que cuida, auxilia a família e o próximo, que é fraterno como os nossos irmãos que recentemente perderam tudo no Sul, menos a dignidade e o respeito, a grandiosa capacidade de remeter o bem ao próximo), tem o sangue do sertanejo nas veias, e não as mãos e o dinheiro sujos de sangue de inocente. Assim, não deixamos a nossa casa, a nossa cidade, pautados na certeza de que além de olhares e atos decorrentes do coração, há gestos cujas fundações estão alicerçadas na rocha, na fraternidade, e permanecerão para sempre em nossa memória e pelos quais seremos eternamente gratos, pois "Nem tudo está perdido, sempre haverá esperança", como fala minha mãe, que tanto amo. Há pessoas agraciadas por Deus, que nos estendem a mão, sem nada cobrar. Obrigado por visitar esta singela página! Seja muito bem-vindo(a) - sempre! Deus o(a) abençoe imensamente. Espero que tenha gostado do texto e do versículo contido em Provérbios 15:33. Com o meu respeito e gratidão, Wilton Súmulas do STJ - Enunciados n. 666, 667 e 668 | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho23/4/2024
    DIREITO PROCESSUAL PENAL
Julgado do STF sobre incursão policial "Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial." FONTE: INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1126/2024. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de divulgação: 08 de março de 2024. 
Direito processual penal - competência | Noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho22/3/2024
Fundamentos da República Federativa do Brasil | Noções direito/ Wilton Moreira da Silva Filho18/3/2024
 Mensagem Bíblica: Provérbios 15:3 | Noções de direito/ Wilton Moreira da Silva Filho 7h4min7/3/2024
"Tudo posso naquele que me fortalece" (Filipenses 4:13) Fonte: Bíblia King James Atualizada (KJA) GOD BLESS YOU. https://wiltonmoreira.com.br Prezado(a) amigo(a), seja muito bem-vindo(a) a este espaço caseiro, que há um mês completou 7 anos de existência! Antecipo o meu sentimento de respeito e a minha gratidão ao(à) leitor(a) que dedica um tempinho a este site e, principalmente, à página blog, humilde caderneta de um perseverante andarilho, de um aprendiz.
Alegremente, dedico a você, à minha numericamente pequena família e aos meus amigos e amigas - ab imo corde (do fundo do coração) - o poema "A cigarra", de autoria do meu saudoso pai, Wilton Moreira, cujo livro foi digitado por mim, em tardes de domingo, nas quais trocávamos ideias, conversávamos sobre caminhos percorridos e estradas outras - a percorrer - após comprarmos jornais e revistas no Centro de Maceió. A CIGARRA A cigarra insolente inunda, com seu canto singular, a tarde que esmaece. Traz, nos seus versos, queixumes em vão, interrompidos no condicional: Se... Se... Se... Se... Se... Se... Se... Talvez, cigarra, ninguém entenda que, sendo você uma dádiva da natureza, seu canto humilde revela a mensagem de Deus, seus versos repetidos parecem dizer: No caso de, salvo se, se. Seu canto impõe a rigorosa subordinativa condicional, que o ser humano, na insensibilidade e, no absurdo da estupidez, não procura sequer entender. Os antigos diziam: é o canto de Deus! Eu, na minha infância, não sabia o porquê. Mas, sonora cigarra, hoje, eu sei, se a violência acabar, se o homem deixar de matar, se plantarem flores do amor irmão nas praças da paz celestial, ungidas e umedecidas do orvalho, vindo de uma madrugada sem dor, se o homem não poluir mais a Terra, mares, rios, lagoas, as aves e os peixes voltarão, se tudo isso acontecer, o dia chegará, quando não serão ouvidos seus queixumes de repetição secular. Referência: SILVA, Wilton Moreira da. Instantes de Maceió: poemas. Maceió: Sergasa Gráfica e Editora, 1999. 100 p. Com este poema, estendo a mão a você, muito respeitosamente, para cumprimentá-lo(a) e também a fim de registrar neste humilde diário a minha gratidão por estar conosco nesta caminhada. Muito obrigado por mais uma visita que simboliza, para mim, um gesto de amizade, de doação de tempo, de consideração. Que Deus o(a) conceda muitas bênçãos. Que você esteja - a cada dia - mais preparado(a), mais concentrado(a), mais abençoado(a), com mais forças e perseverança. Que o Príncipe da Paz sempre opere como o seu protetor, o protetor da sua família, dos seus amigos e de todos aqueles que lhe desejam o bem. Um grandioso abraço, Wilton https://wiltonmoreira.com.br "Consagra ao Senhor todas as tuas obras e os teus planos serão bem-sucedidos."
(Provérbios 16:3) Fonte: Bíblia King James Atualizada (KJA), p. 1213 https://wiltonmoreira.com.br Mensagem Bíblica: 2 Coríntios 4:9 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho 23h549/10/2023
       Súmulas do STJ - Enunciados 657, 658, 659, 660, 661 e 662 | Noções de Direito / Wilton Moreira da Silva Filho
SÚMULAS DO STJ Enunciado: 657 Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023) SÚMULAS DO STJ Enunciado: 658 O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 659 A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 661 A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. SÚMULAS DO STJ Enunciado: 662 Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. SÚMULAS VINCULANTES - Enunciados 57 e 58 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 23h5912/9/2023
  SÚMULAS VINCULANTES - Enunciados 57 e 58 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho
Nulidade do negócio jurídico - artigo 166 do código civil | Wilton Moreira da Silva Filho - 20h1629/8/2023
 Direito Constitucional - legítima defesa da honra: entendimento STF
" A ‘legítima defesa da honra’ não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Assim, devem prevalecer a dignidade da pessoa humana, a vedação a todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida, tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio." Fonte: ADPF 779 MC REF |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
October 2024
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