Enunciado 59:

É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.


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"Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático."

Fonte: AgRg no CC 200833 / PR (AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA  2023/0386386-2)

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"Os olhos do SENHOR estão em toda parte: Ele observa atentamente os maus e os bons!"

(Provérbios 15:3)

Com esta mensagem bíblica, manifesto o meu agradecimento àqueles que visitam este singelo espaço caseiro e artesanal, assim como àqueles que - à semelhança de anjos sem asas em nossa vida -, até hoje nos estendem a mão, com fraternidade e um nível elevadíssimo de proteção, de atenção minuciosa e de cuidado à minha família. Nossa eterna gratidão.

Abraço fraterno.
Wilton


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SÚMULAS VINCULANTES - Enunciados 57 e 58 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho

Enunciado 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Enunciado 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

"Honra a teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra que o SENHOR teu Deus te dá."

(Êxodo 20:12)

Fonte: Bíblia King James BKJ 1611

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​Nulidade do negócio jurídico - artigo 166 do código civil

É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

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​Os princípios e as diretrizes que regem a política migratória brasileira são mencionados nos incisos do artigo 3º da Lei de Migração, a Lei n. 13.445/2017. Entre eles, cita-se a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares.

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"... compreendi que não pode haver felicidade para o homem a não ser a de alegrar-se e fazer o bem durante toda a sua vida."

(Eclesiastes 3:12)

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​O amor à Justiça é visto na face de quem a pratica. É percebido a partir do silêncio, da lágrima ou da fala entrecortada de quem a concretiza, vestindo, de forma honrada e íntegra, a toga, assim como no olhar de todos aqueles que nela encontram não somente solução, mas sobretudo o refúgio, o respeito, o acolhimento e a dignidade. As práticas de Justiça são atos nobres.

Maceió, 13.7.2013
Wilton

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​Pois tenho andado nos caminhos do SENHOR; não tenho agido como ímpio, afastando-me do meu Deus. (Samuel 22.22)

Fonte: Bíblia King James Atualizada (KJA)

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"Não há bom agouro em castigar o inocente, nem açoitar quem merece ser honrado."

(Provérbios 17.26)

​Fonte: Bíblia King James Atualizada (KJA)

Prezado(a) visitante, seja muito bem-vindo(a) - sempre - a esta humilde página. Invariavelmente, antecipo a você o meu sentimento de gratidão e respeito.

Em Provérbios (17.26), deparei com palavras que me reconduziram à sala de aula (hoje, no Ensino à Distância - EAD, acessível a todos e com a mesma qualidade do presencial, condição, na verdade, da qual nunca sairei, pois continuo aluno, aprendiz), às aulas de direito constitucional, civil e processual civil.

Lembrei-me - com alegria - de uma aula de processo civil, em que o excelentíssimo professor fez uma pergunta relacionada a direitos fundamentais, a direitos da personalidade, mais especificamente ao dano moral indenizável.

Eu destravei a timidez e o medo de errar e a minha resposta ao professor e advogado civilista não se fundamentou em algum conceito doutrinário, em alguma decisão de Tribunal Superior ou em algum rascunho do meu surrado caderno, cujo conteúdo costumava digitar.

​Nesse contexto, em uma ideia de causa e consequência, associei, em outros termos, eu quis dizer que se assemelhava a uma fogueira junina. Eu citei um exemplo que envolvia chama, a ação do fogo, mas que não provocava lesões no corpo, não queimava.

Percebi o entusiasmo dele - que parece ter gostado da resposta -, porque achou "brilhante" a manifestação deste aprendiz.

Recepcionei com humildade o "feedback", e até hoje eu tenho certeza de que brilhante não foi o conteúdo da resposta, mas a coragem de responder diante de colegas brilhantes, preparados, e de um professor que, além de dominar o assunto, era e continua sendo seguidor da doutrina de Pontes de Miranda e do grande jurista Marcos Bernardes de Mello, que trata de forma exímia da Teoria do Fato Jurídico.

Recentemente, uma família e seus colegas de trabalho perderam um(a) ente querido(a), que tinha sonhos que seriam realizados; por princípio ético e respeito, não somente ao sigilo, embora o fato tenha sido divulgado na mídia nacional, mas sobretudo a uma família enlutada, é prescindível a citação de elementos relacionados ao caso concreto, do qual tenho informações a partir de portais de notícias.

Em decorrência dele e de tantos outros, é necessário aplicar mais camadas de solda, não a partir do calor que une peças, mas sim tendo como fonte, como elemento norteador, o calor humano como princípio, o respeito à dignidade humana, aos direitos humanos, o respeito à eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Ora, há particulares que cometem atrocidades contra outros particulares, que causam - sorrateiramente, de forma desumana, velada, covarde -, a partir de práticas de dano moral, dano existencial e tortura psicológica, o adoecimento do outro e de sua família. 

São condutas que não se limitam às relações trabalhistas. Vão além... vão além. São práticas espalhadas por todos os lados, inclusive, por pessoas insuspeitas, muitas vezes decorrentes da malignidade humana, perversidade e, ouso dizer, na condição de ex-estudante de Psicologia, que estas violações decorrem de alguma condição relacionada à psicopatia, porquanto tais práticas são cometidas e nenhum sentimento de culpa aqueles que as realizam parecem ter.

São atos impostos covardemente, que precisam ser noticiados às autoridades ou aos seus agentes com competência ou atribuição para a verificação da procedência dos fatos, a fim de que inocentes não continuem sendo humilhados e moralmente açoitados, que não pereçam.

Esta é a nossa missão como garantidores de direitos (e dela jamais desistiremos), como protetores da vida, que é o bem jurídico maior e mais valioso, como protetores do elemento dignidade que, muitas vezes, é o único patrimônio que à vítima restou, após a travessia de desertos, após ter vencido batalhas.

Assim, diante do conhecimento de práticas de atos atentatórios a direitos da personalidade, a exemplo do dano moral, do dano existencial e da tortura, é necessário comunicar às autoridades ou a seus agentes a ocorrência do ato violador da dignidade humana, a fim de que se garanta a integridade moral da vítima e da sua família, assim como as suas vidas.

Que Deus e que a sua fé sempre o(a) proteja nos caminhos e estradas da vida.

Um grandioso abraço.
Wilton

O amigo dedica sincero amor em todos os momentos e é um irmão querido na hora da adversidade.

(Provérbios 17.15)

Fonte: Bíblia King James Atualizada (KJA)

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