É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. Direito da criança e do adolescente | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 23h2914/2/2022
Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos. Direito civil e direito do consumidor | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 21h313/2/2022
Direito civil - seguro DPVAT e despesas médico-hospitalares | Wilton Moreira da Silva Filho - 22h19/1/2022
Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Resolução antecipada. Opção do adquirente. Valorização do imóvel. Perdas e danos. Descabimento. "Concurso Público. Polícia militar. Sindicância de vida pregressa. Controle judicial do ato administrativo. Possibilidade. Declaração realizada pelo próprio candidato. Uso de drogas na juventude. Fato ocorrido há vários anos. Posterior ingresso no serviço público. Cargo de professor. Razoabilidade e proporcionalidade do ato restritivo. Reexame. Cabimento." Direito processual penal - precedente sobre Pacote Anticrime | Wilton Moreira da Silva Filho - 22h169/1/2022
"Execução penal. Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Diferenciação entre reincidência genérica e específica. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Integração da norma. Aplicação dos patamares previstos para os apenados primários. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Tema 1084." "DIREITO PENAL "Guarda compartilhada. Genitores domiciliados em cidades distintas. Possibilidade." "Pensão alimentícia. Percentual sobre os rendimentos líquidos. Horas extras. Base de cálculo. Integração." Direito processual penal - competência | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 23h6min3/1/2022
"Tráfico internacional. Importação. Apreensão da droga em Centro Internacional dos Correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário do entorpecente. Competência do Juízo do local de destino da droga. Flexibilização da Súmula n. 528 do STJ." Alimentos. Prévio acordo extrajudicial. Validade. Posterior ação de alimentos. Cabimento. Interesse processual. Existência. Teoria da asserção. Melhor interesse da criança. Prevalência. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de SIMCARD (chip) da autoridade policial em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal. Referência: DIRE Straits - Walk Of Life (Acoustic Cover). Interpretado por: Ismael Deives. Música: Walk Of Life. [S.I], 2021. (221 min.), color. Disponível em: https://youtu.be/amUW-YVcHE8. Acesso em: 31 dez. 2021.
EMENTA: "Responsabilidade civil. Matéria jornalística que narrou fatos verídicos ou verossímeis. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Direito à crítica e à opinião. Limites. Interesse público e direitos da personalidade. Abuso de direito. Não configuração." Direito civil - Informativo STJ 696 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 21h4720/12/2021
A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, nos termos do art. 49 da norma mencionada. Provas que embasaram a condenação supostamente ilícitas. Dados bancários obtidos por autoridades estrangeiras, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de Brasil e estrangeiras neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre Brasil e EUA (MLAT). Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da Lindb). Descabimento. "É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores." "Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Previsão feita no art. 139, IV, do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa. Possibilidade." (Informativo STJ 695) "São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa." (Informativo STJ 695) "Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento." "A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva." (RMS 65.757-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021.) "Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa." We must find a way to look after another as if we were one single tribe. (T'Challa, Black Panther - Chadwick Boseman)
"Nós precisamos encontrar uma maneira de cuidarmos uns dos outros como se fôssemos uma única tribo". (T'Challa, Pantera Negra - Chadwick Boseman) Caro (a) visitante, seja muito bem-vindo (a) à nossa singela página, sempre! Nesta data, escolhi uma citação do Rei de Wakanda, T'Challa, interpretado por Chadwick Boseman: a minha percepção a respeito da fala do ator é a de que se trata de uma mensagem universal de união. Tão importante quanto o legado de BOSEMAN, é o gesto nobilíssimo do incrível ator DENZEL WASHINGTON, o qual pagou as mensalidades de BOSEMAN relacionadas a um programa da British Academy of Dramatic, em Oxford, sem o estudante beneficiado saber. DENZEL WASHINGTON remeteu o bem não só a BOSEMAN, e sim à humanidade. BOSEMAN, em seu discurso, realizou a mais bela definição de gratidão. Ambos são incríveis. DENZEL, aqui na Terra, para mim, é o melhor ator, todavia, parece que mais do que o seu talento, do que a sua luta, do que a sua história, se destaca o seu exemplo de humanismo. BOSEMAN deixou o mais forte exemplo de resiliência e fé, ao atuar em Pantera Negra já com problema de saúde, assim como um dos mais belos gestos, em seu discurso: a gratidão. Jamais permita sequer uma fissura em sua fé, mesmo diante de portas fechadas. Certo, tudo bem. Algumas podem ser fechadas, legitimamente ou não, mas a crença efetiva, aquele sentimento que deve dominar e guiar as nossas ações - nos caminhos e estradas da vida - é o exemplo de Denzel Washington. De Boseman. São vetores da bondade humana e da gratidão. Um grandioso abraço, Wilton Referência: BLACK Panther. Direção de Ryan Coogler. Produção de Kevin Feige. Intérpretes: Chadwick Boseman; Michael B. Jordan; Lupita Nyong'O; Letitia Wright; Martin Freeman; Daniel Kaluuya; Angela Bassett Winston Duke; Danai Gurira; Andy Serkis; Forest Whitaker. Roteiro: Joe Robert Cole; Ryan Coogler. Música: Ludwig Göransson. Estados Unidos: Marvel Studios, 2018. (134 min.), color. Legendado. |
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
October 2024
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