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Remoção de servidor público federal para acompanhar cônjuge/companheiro | por Wilton Moreira / noções de direito

9/3/2019

• INSTITUTO DA REMOÇÃO (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)

• LEGISLAÇÃO: Lei n. 8.112/90.

(...)

Da Remoção

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

(...)

Recusa de contratação de seguro, ainda que por meio de pagamento à vista, fundamentada exclusivamente em restrição de crédito do consumidor | por Wilton Moreira da Silva Filho 14h41

3/3/2019

RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR

(*) por Wilton Moreira da Silva Filho

De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recusa de contratação de seguro de automóvel, ainda que o consumidor se proponha a realizar pagamento à vista, é abusiva.

Contudo, este julgado - contido no Informativo do STJ n. 640 -, ressalta:

"De fato, se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má- fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores."

Assim, nem toda recusa de contratação de seguro baseada em restrição de crédito será abusiva, uma vez que na hipótese de venda a crédito, se o consumidor estiver com restrições que são comprovadas por meio de banco de dados, a seguradora poderá se abster de realizar o contrato.

(*) Noções de direito
https://wiltonmoreira.com.br

Perícia em aparelho celular não condicionada à autorização da Justiça | Noções de direito / por Wilton Moreira - 2h29

Autorização para viagem de filho sob guarda da mãe em situação de violência doméstica: competência (híbrida) da vara especializada da violência doméstica e familiar contra a mulher | por Wilton Moreira

Atendimento presencial em agências bancárias e a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor | Noções de Direito / por Wilton Moreira

Imposição de medidas cautelares a parlamentares - sem decisão da Casa respectiva - pelo Juiz de primeiro grau | por Wilton Moreira

Licitude da manutenção de banco de dados com arquivos a respeito de consumidores que realizaram consultas ao comerciante ou obtiveram dele informações sobre compra a prazo | por Wilton Moreira

Direito administrativo: aspectos legais do sigilo das informações coletadas pelo IBGE | Noções de direito / por Wilton Moreira

Direito do idoso à gratuidade do transporte público estadual e demais custos relacionados a este serviço | por Wilton Moreira/ Noções de Direito

Em processo penal, a transcrição do registro audiovisual de sentença condenatória é imprescindível? | por Wilton Moreira / Noções de direito

Nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público e pagamento de retroativos | por Wilton Moreira/Noções de direito

Direito administrativo: indenização de fronteira a servidor público federal | por Wilton Moreira / Noções de direito

Remoção de servidor público federal para acompanhar cônjuge/companheiro | por Wilton Moreira / noções de direito

É possível usar a analogia entre interceptação telefônica e WhatsApp online para que a autoridade policial e seus agentes obtenham provas, uma vez que seus atos gozam de presunção de legitimidade? | por Wilton Moreira da Silva Filho - 4h58

Ilegalidade de medida cautelar diversa da prisão aplicada a diplomata que pode ser processado no Brasil, mas com restrição quanto ao cumprimento de pena, que deverá ser em seu país de origem | por Wilton Moreira da Silva Filho

Cancelamento de trecho - por não comparecimento - fundamentado em cláusula abusiva: conduta que configura ilícito civil e gera o dever de ressarcimento | por Wilton Moreira da Silva Filho - 20h47

Violência doméstica e familiar contra a mulher e cobrança imediata - na mesma vara especial - dos alimentos fixados a título de medida protetiva | por Wilton Moreira da Silva Filho - 16h52

Ocorrência de dano moral coletivo em razão de ofensa à dignidade de crianças e adolescentes | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 20h4min

Exclusão de cobertura em seguro de acidentes pessoais que caracteriza prática abusiva e prejuízo ao segurado | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 0h57 - atualizado em 5.3.2019 - 19h40

Recusa de contratação de seguro, ainda que por meio de pagamento à vista, fundamentada exclusivamente em restrição de crédito do consumidor | por Wilton Moreira da Silva Filho 14h41

RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR

(*) por Wilton Moreira da Silva Filho

Dívida de mensalidades escolares e responsabilidade solidária - Inf. 618 STJ | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho 14h12

Afastamento da responsabilidade civil de concessionária de rodovia em razão de eventos que rompem o nexo causal | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 15h27

Ilegitimidade para a causa de associação de defesa dos direitos do consumidor para ajuizamento de ação civil pública em que se requer indenização de seguro DPVAT | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho 14h49

O adquirente de boa-fé pode ser responsabilizado por tributo que a empresa vendedora deixou de recolher, ocorrendo a chamada obrigação solidária? | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 5h58

A interpretação extensiva do do art. 581 do Código de Processo Penal como fundamento do recurso em sentido estrito na impugnação do indeferimento da produção antecipada de prova | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 1h52

Jurisprudência do STJ - SÚMULAS - Enunciado n. 601 | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

A mera alimentação do sistema de gerenciamento de processos na internet é suficiente para se promover a ciência da sentença pelas partes? | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

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RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR(*) por Wilton Moreira da Silva Filho

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RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR

(*) por Wilton Moreira da Silva Filho