Seleção de precedentes dos informativos 604 e 605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Por Wilton Moreira da Silva Filho / wiltonmoreira.com.br

​Seleção de precedentes do informativo n. 605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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Matéria: Direito Processual Penal

Citação: “A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante.” 

Referência: HC 374.713-RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, por unanimidade, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017.

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Matéria: Direito Processual Penal

Citação: “Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu.”

Referência: REsp 1.595.636-RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 2/5/2017, DJe 30/5/2017.
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Seleção de precedentes do informativo n. 604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Matéria: Direito Processual Civil

Citação: “Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.”

Referência: REsp 1.632.777-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/5/2017, DJe 26/5/2017. (Tema 379) 

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Matéria: Direito Processual Civil. Palavras-chave: Coisa julgada. Relativização. Direito de família. Investigação de paternidade. Recusa do investigado.

Citação: “A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade – em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes – não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.”

Referência: REsp 1.562.239-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017.