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Mensagem bíblica: Isaías 43 | por Wilton Moreira

15/3/2019

Alimento com corpo estranho que expõe concretamente o consumidor a risco de lesão à saúde | por Wilton Moreira

15/3/2019

Julgado sobre protesto de cheque prescrito em que não se caracteriza dano moral "in re ipsa" | por Wilton Moreira

15/3/2019

Ação civil pública, plano diretor e legitimidade do Ministério Público Estadual (MPE) | por Wilton Moreira

15/3/2019

Atualização monetária de pensão alimentícia | por Wilton Moreira / Noções de direito

14/3/2019

Empresa em recuperação judicial e a possibilidade de realização de contratos de "factoring" | por Wilton Moreira / Noções de direito

14/3/2019

Perícia em aparelho celular não condicionada à autorização da Justiça | Noções de direito / por Wilton Moreira - 2h29

13/3/2019

Autorização para viagem de filho sob guarda da mãe em situação de violência doméstica: competência (híbrida) da vara especializada da violência doméstica e familiar contra a mulher | por Wilton Moreira

13/3/2019

Atendimento presencial em agências bancárias e a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor | Noções de Direito / por Wilton Moreira

13/3/2019

Imposição de medidas cautelares a parlamentares - sem decisão da Casa respectiva - pelo Juiz de primeiro grau | por Wilton Moreira

13/3/2019

Licitude da manutenção de banco de dados com arquivos a respeito de consumidores que realizaram consultas ao comerciante ou obtiveram dele informações sobre compra a prazo | por Wilton Moreira

13/3/2019

Direito administrativo: aspectos legais do sigilo das informações coletadas pelo IBGE | Noções de direito / por Wilton Moreira

12/3/2019

Direito do idoso à gratuidade do transporte público estadual e demais custos relacionados a este serviço | por Wilton Moreira/ Noções de Direito

11/3/2019

Em processo penal, a transcrição do registro audiovisual de sentença condenatória é imprescindível? | por Wilton Moreira / Noções de direito

11/3/2019

Nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público e pagamento de retroativos | por Wilton Moreira/Noções de direito

11/3/2019

Direito administrativo: indenização de fronteira a servidor público federal | por Wilton Moreira / Noções de direito

10/3/2019

Remoção de servidor público federal para acompanhar cônjuge/companheiro | por Wilton Moreira / noções de direito

9/3/2019

• INSTITUTO DA REMOÇÃO (SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS)

• LEGISLAÇÃO: Lei n. 8.112/90.

(...)

Da Remoção

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

(...)

É possível usar a analogia entre interceptação telefônica e WhatsApp online para que a autoridade policial e seus agentes obtenham provas, uma vez que seus atos gozam de presunção de legitimidade? | por Wilton Moreira da Silva Filho - 4h58

8/3/2019

Ilegalidade de medida cautelar diversa da prisão aplicada a diplomata que pode ser processado no Brasil, mas com restrição quanto ao cumprimento de pena, que deverá ser em seu país de origem | por Wilton Moreira da Silva Filho

7/3/2019

Cancelamento de trecho - por não comparecimento - fundamentado em cláusula abusiva: conduta que configura ilícito civil e gera o dever de ressarcimento | por Wilton Moreira da Silva Filho - 20h47

6/3/2019

Violência doméstica e familiar contra a mulher e cobrança imediata - na mesma vara especial - dos alimentos fixados a título de medida protetiva | por Wilton Moreira da Silva Filho - 16h52

6/3/2019

Ocorrência de dano moral coletivo em razão de ofensa à dignidade de crianças e adolescentes | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 20h4min

5/3/2019

Exclusão de cobertura em seguro de acidentes pessoais que caracteriza prática abusiva e prejuízo ao segurado | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 0h57 - atualizado em 5.3.2019 - 19h40

4/3/2019

Recusa de contratação de seguro, ainda que por meio de pagamento à vista, fundamentada exclusivamente em restrição de crédito do consumidor | por Wilton Moreira da Silva Filho 14h41

3/3/2019

RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR

(*) por Wilton Moreira da Silva Filho

De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recusa de contratação de seguro de automóvel, ainda que o consumidor se proponha a realizar pagamento à vista, é abusiva.

Contudo, este julgado - contido no Informativo do STJ n. 640 -, ressalta:

"De fato, se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má- fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores."

Assim, nem toda recusa de contratação de seguro baseada em restrição de crédito será abusiva, uma vez que na hipótese de venda a crédito, se o consumidor estiver com restrições que são comprovadas por meio de banco de dados, a seguradora poderá se abster de realizar o contrato.

(*) Noções de direito
https://wiltonmoreira.com.br

Dívida de mensalidades escolares e responsabilidade solidária - Inf. 618 STJ | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho 14h12

3/3/2019

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Mensagem bíblica: Isaías 43 | por Wilton Moreira

Alimento com corpo estranho que expõe concretamente o consumidor a risco de lesão à saúde | por Wilton Moreira

Julgado sobre protesto de cheque prescrito em que não se caracteriza dano moral "in re ipsa" | por Wilton Moreira

Ação civil pública, plano diretor e legitimidade do Ministério Público Estadual (MPE) | por Wilton Moreira

Atualização monetária de pensão alimentícia | por Wilton Moreira / Noções de direito

Empresa em recuperação judicial e a possibilidade de realização de contratos de "factoring" | por Wilton Moreira / Noções de direito

Perícia em aparelho celular não condicionada à autorização da Justiça | Noções de direito / por Wilton Moreira - 2h29

Autorização para viagem de filho sob guarda da mãe em situação de violência doméstica: competência (híbrida) da vara especializada da violência doméstica e familiar contra a mulher | por Wilton Moreira

Atendimento presencial em agências bancárias e a Teoria do Desvio Produtivo do consumidor | Noções de Direito / por Wilton Moreira

Imposição de medidas cautelares a parlamentares - sem decisão da Casa respectiva - pelo Juiz de primeiro grau | por Wilton Moreira

Licitude da manutenção de banco de dados com arquivos a respeito de consumidores que realizaram consultas ao comerciante ou obtiveram dele informações sobre compra a prazo | por Wilton Moreira

Direito administrativo: aspectos legais do sigilo das informações coletadas pelo IBGE | Noções de direito / por Wilton Moreira

Direito do idoso à gratuidade do transporte público estadual e demais custos relacionados a este serviço | por Wilton Moreira/ Noções de Direito

Em processo penal, a transcrição do registro audiovisual de sentença condenatória é imprescindível? | por Wilton Moreira / Noções de direito

Nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público e pagamento de retroativos | por Wilton Moreira/Noções de direito

Direito administrativo: indenização de fronteira a servidor público federal | por Wilton Moreira / Noções de direito

Remoção de servidor público federal para acompanhar cônjuge/companheiro | por Wilton Moreira / noções de direito

É possível usar a analogia entre interceptação telefônica e WhatsApp online para que a autoridade policial e seus agentes obtenham provas, uma vez que seus atos gozam de presunção de legitimidade? | por Wilton Moreira da Silva Filho - 4h58

Ilegalidade de medida cautelar diversa da prisão aplicada a diplomata que pode ser processado no Brasil, mas com restrição quanto ao cumprimento de pena, que deverá ser em seu país de origem | por Wilton Moreira da Silva Filho

Cancelamento de trecho - por não comparecimento - fundamentado em cláusula abusiva: conduta que configura ilícito civil e gera o dever de ressarcimento | por Wilton Moreira da Silva Filho - 20h47

Violência doméstica e familiar contra a mulher e cobrança imediata - na mesma vara especial - dos alimentos fixados a título de medida protetiva | por Wilton Moreira da Silva Filho - 16h52

Ocorrência de dano moral coletivo em razão de ofensa à dignidade de crianças e adolescentes | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 20h4min

Exclusão de cobertura em seguro de acidentes pessoais que caracteriza prática abusiva e prejuízo ao segurado | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 0h57 - atualizado em 5.3.2019 - 19h40

Recusa de contratação de seguro, ainda que por meio de pagamento à vista, fundamentada exclusivamente em restrição de crédito do consumidor | por Wilton Moreira da Silva Filho 14h41

RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR

(*) por Wilton Moreira da Silva Filho

Dívida de mensalidades escolares e responsabilidade solidária - Inf. 618 STJ | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho 14h12

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HISTÓRICO

RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR(*) por Wilton Moreira da Silva Filho

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RECUSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, AINDA QUE POR MEIO DE PAGAMENTO À VISTA, FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR

(*) por Wilton Moreira da Silva Filho