Possibilidade de aplicação de medica cautelar diversa da prisão a membro de associação criminosa para o tráfico cuja atividade individual não tinha participação direta na traficância. Por Wilton Moreira da Silva Filho

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Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão a membro de associação criminosa para o tráfico cuja atividade individual não tinha participação direta na traficância.

Por Wilton Moreira da Silva Filho
WILTONMOREIRA.COM.BR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o membro de associação criminosa para o tráfico de drogas que não atua diretamente neste crime tem direito a medidas cautelares diversas da prisão.

​No caso, a Corte de Justiça entendeu que diante da prisão da organização criminosa e considerando que a conduta do infrator no caso concreto estava ligada apenas ao crime de lavagem de dinheiro, não haveria necessidade do ​seu encarceramento.

​Estando a referida organização criminosa  presa e constatada inequivocamente a atuação de tal membro (lavagem de dinheiro), as atividades delitivas dos integrantes da organização estariam paralisadas.

​Desse modo, em julgamento de habeas corpus entendeu o Superior Tribunal de Justiça que caberia no caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão àquele que cometeu o delito de lavagem.
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