Direito Penal - classificação de crimes - art. 359-C, do Código Penal | Noções de direito, por Wilton Moreira da Silva Filho 9h59

"Registre-se, inicialmente, que não é cabível a tese de que o crime de assunção de obrigação admite como autor outros funcionários públicos que tenham poder de disposição sobre os recursos financeiros da Administração Pública. De acordo com a doutrina, o crime é próprio ou especial porque somente pode ser cometido pelos agentes públicos titulares de mandato ou legislatura, representantes dos órgãos e entidades indicados no art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, pois apenas tais pessoas têm atribuição para assunção de obrigações. Ademais, o crime é cometido pelos gestores nomeados para o exercício de mandato, quando gozam de autonomia administrativa e financeira, além de ser unissubjetivo, possuindo um único sujeito." 
​

LEGISLAÇÃO

Código Penal (CP) brasileiro, art. 359 -C (Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura)

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
 
Contratação de operação de crédito

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:  

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 

Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: 

I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;  

II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.  

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar  

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:  

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.  

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura  

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:  

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

Ordenação de despesa não autorizada  

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:  

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.  

Prestação de garantia graciosa  

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:  

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

Não cancelamento de restos a pagar 

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:  

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.  

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura   

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:  

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.  

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado  

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:  

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.