Direito Administrativo - remoção de cônjuge | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho4/8/2019
 Associação de consumidores e ausência de legitimidade "ad causam” Associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. Referência: REsp 1.091.756-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 13/12/2017, DJe 05/02/2018 / INF STJ 618. https://wiltonmoreira.com.br  Direito Eleitoral - jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre gravação ambiental | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho “Admite-se, em regra, como prova do ilícito eleitoral a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado”. (Informativo TSE ano XXI - n.6) https://wiltonmoreira.com.br  DIREITO PENAL “O tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal.” Precedente: HC 487.962-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019 / Informativo STJ n. 650. https://wiltonmoreira.com.br 
 Art. 230 da Constituição Federal | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 23h4018/7/2019
Art. 230 da Constituição Federal Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. https://wiltonmoreira.com.br 
 Desproporcionalidade das medidas de apreensão de passaporte e de suspensão de CNH em execução fiscal | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva FilhoA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE A APREENSÃO DE PASSAPORTE E A SUSPENSÃO DA CNH SÃO MEDIDAS DESPROPORCIONAIS, EXCESSIVAS, “(…) atípicas aflitivas pessoais (…) quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.” REFERÊNCIAS - NOTÍCIAS / STJ - 11.7.2019 - HC 453870  Direito Tributário - compensação do ICMS | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva FilhoEMENTA: ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual. Art. 20, § 6º da LC n. 87/1996. Violação.” “Viola o art. 20, § 6º da LC n. 87/1996 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie.” Referência: Informativo STJ n. 650  Extinção do crédito tributário: art. 156 do CTN | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva FilhoArt. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  She just needed a hug in the dark night
In the dark night the mobile phone wakes me up. I look at display and her name is there She just needs a hug from a friend. Why? I listen to her voice and I can feel she is sad So, I drive my car this night I do no question to her Because I know that her soul Is suffering tonight I say do not worry Because you are a victorious and strong girl Don’t worry, here I am I don’t know what I can say However, I can hug you tonight I know you study a lot And I know many things about your life You seem to be a little anxious, but never, never give up So around 3 am I look at her eyes Dear friend, listen to me: The Lord is intensely by your side Until this moment you have been a strong girl So, keep in mind that you are able to face any problem in life At this morning, please tell me that you decided to do Something like that: in front of a mirror, you say “I am a giant” After having a good time looking at the beautiful ocean of Ponta Verde After talking about things of life I drive on 101 AL Highway. I can feel her peace in my heart I can feel peace in her eyes So, I think she is okay now At this moment, she is smiling My dear little anxious friend just needed talk about Things of life Now, she nodded and smiled I return home in peace. |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
January 2025
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