 Quebra de sigilo telefônico e telemático. Ordem de habilitação de SIMCARD (chip) da autoridade policial em substituição ao do titular da linha. Procedimento ilegal. Referência: DIRE Straits - Walk Of Life (Acoustic Cover). Interpretado por: Ismael Deives. Música: Walk Of Life. [S.I], 2021. (221 min.), color. Disponível em: https://youtu.be/amUW-YVcHE8. Acesso em: 31 dez. 2021.
 EMENTA: "Responsabilidade civil. Matéria jornalística que narrou fatos verídicos ou verossímeis. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Direito à crítica e à opinião. Limites. Interesse público e direitos da personalidade. Abuso de direito. Não configuração." Direito civil - Informativo STJ 696 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 21h4720/12/2021
 A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, nos termos do art. 49 da norma mencionada.  Provas que embasaram a condenação supostamente ilícitas. Dados bancários obtidos por autoridades estrangeiras, em conformidade com a legislação local, e remetidas à polícia federal. Falta de participação das autoridades centrais de Brasil e estrangeiras neste procedimento. Nulidade. Inocorrência. Interpretação sistemática do acordo de cooperação jurídica firmado entre Brasil e EUA (MLAT). Pretensão de incidência da exceção de ordem pública (art. 17 da Lindb). Descabimento.  "É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores."   "Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Previsão feita no art. 139, IV, do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. Aplicação em processos de improbidade. Observância de parâmetros. Análise dos fatos da causa. Possibilidade." (Informativo STJ 695) "São cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa." (Informativo STJ 695)  "Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no artigo 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento."  "A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva." (RMS 65.757-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04/05/2021.)  "Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que de natureza sigilosa." We must find a way to look after another as if we were one single tribe. (T'Challa, Black Panther - Chadwick Boseman)
"Nós precisamos encontrar uma maneira de cuidarmos uns dos outros como se fôssemos uma única tribo". (T'Challa, Pantera Negra - Chadwick Boseman) Caro (a) visitante, seja muito bem-vindo (a) à nossa singela página, sempre! Nesta data, escolhi uma citação do Rei de Wakanda, T'Challa, interpretado por Chadwick Boseman: a minha percepção a respeito da fala do ator é a de que se trata de uma mensagem universal de união. Tão importante quanto o legado de BOSEMAN, é o gesto nobilíssimo do incrível ator DENZEL WASHINGTON, o qual pagou as mensalidades de BOSEMAN relacionadas a um programa da British Academy of Dramatic, em Oxford, sem o estudante beneficiado saber. DENZEL WASHINGTON remeteu o bem não só a BOSEMAN, e sim à humanidade. BOSEMAN, em seu discurso, realizou a mais bela definição de gratidão. Ambos são incríveis. DENZEL, aqui na Terra, para mim, é o melhor ator, todavia, parece que mais do que o seu talento, do que a sua luta, do que a sua história, se destaca o seu exemplo de humanismo. BOSEMAN deixou o mais forte exemplo de resiliência e fé, ao atuar em Pantera Negra já com problema de saúde, assim como um dos mais belos gestos, em seu discurso: a gratidão. Jamais permita sequer uma fissura em sua fé, mesmo diante de portas fechadas. Certo, tudo bem. Algumas podem ser fechadas, legitimamente ou não, mas a crença efetiva, aquele sentimento que deve dominar e guiar as nossas ações - nos caminhos e estradas da vida - é o exemplo de Denzel Washington. De Boseman. São vetores da bondade humana e da gratidão. Um grandioso abraço, Wilton Referência: BLACK Panther. Direção de Ryan Coogler. Produção de Kevin Feige. Intérpretes: Chadwick Boseman; Michael B. Jordan; Lupita Nyong'O; Letitia Wright; Martin Freeman; Daniel Kaluuya; Angela Bassett Winston Duke; Danai Gurira; Andy Serkis; Forest Whitaker. Roteiro: Joe Robert Cole; Ryan Coogler. Música: Ludwig Göransson. Estados Unidos: Marvel Studios, 2018. (134 min.), color. Legendado. 
 "A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa". (REsp 1.512.001-SP)
Direito ambiental e urbanístico | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 18h528/11/2021
 November 04th, 2021 A letter to a wingless angel | Posted by Wilton Moreira da Silva Filho - 21h244/11/2021
There is in my heart a feeling for an amazing person who is my mother. Such a feeling is called gratitude. An expressively strong gratitude for a strong woman who taught me many principles and values. My mother is an angel without wings to me. A very kind person. There is true love inside her heart. I can feel it when I look at her. This wingless angel is more valuable than the most expensive diamond on Earth. So today I'm here to say that I love very much my mom and that I'm proud of my mom. I love my mom so much - my best friend. You know my battles. You are by my side at all times. You are an amazing woman. How can I say... without you, I would be just a small fragmented grain of sand. Everyday I learn a lot from you and I really enjoy talking to you about various subjects. It's an honor to be your son. God bless you immensely. Tks for everything. You are a wingless angel in my life forever and ever. Love, Wilton
Súmulas do STJ - Enunciado n. 649 | noções de direito / Wilton Moreira da Silva Filho - 21h8min2/11/2021
  Caro (a) visitante, seja bem-vindo (a) à nossa singela página!
Reitero ao (à) amigo (a) a saudação contida na página inicial e de fato tenho imensa alegria - na condição de aprendiz - de contribuir singelamente em sua pesquisa. Acrescento a isto a minha sincera gratidão, elemento que reputo importante. De fato, o estudo da criação da norma jurídica pelos intérpretes do Direito, a partir de decisões monocráticas ou da própria jurisprudência de um tribunal é uma atividade extremamente prazerosa. Muitas vezes, de difícil compreensão. Todavia, a tentativa de selecionar algum material causa um estado de felicidade assemelhado àquela que nós, motociclistas, temos quando pilotamos nossas motos na rodovia e paramos em um posto de combustíveis a fim de tomarmos um café na conveniência: encontramos a felicidade neste momento aparentemente simples. A imagem que escolhi contém a foto de um livro e sobre ele um presente que recebi: brigadeiros que acompanhariam a velha xícara de café. O livro, intitulado "O Velho e o Mar" traz uma forte mensagem de um sobrevivente, de um pescador "fiel a si mesmo, íntegro em suas convicções, autêntico em seu comportamento". Traz a mensagem de persistência, de que não devemos desistir. Assim, independentemente de resultados, viva seus sonhos e nunca desista. Busque constantemente o conhecimento, o aprimoramento e, principalmente, a sabedoria. Haverá pessoas do seu lado, amigos até mesmo que você ainda não conhece, torcendo para que seus projetos, seus empreendimentos, seus estudos, prosperem consoante os propósitos de Deus. Um grandioso abraço com o meu respeito e consideração, Wilton Precedente sobre venda de imóvel - Informativo STJ 693 | Wilton Moreira da Silva Filho - 23h5623/9/2021
 Seguiu sempre assim a vida de Orlando Manso (...) O DESEMBARGADOR ORLANDO MANSO
Wilton Moreira (1936-2003) (*) O Estado de Alagoas sempre se incorporou aos grandes acontecimentos nacionais, participando de modo significativo nos diferentes episódios pelo desenvolvimento sociocultural, surgindo, através dos tempos, expressivos nomes que se perpetuaram na sua História. Há os que saem e os que permanecem, todos voltados, unidos pelo idêntico ideário de embates, em torno de Alagoas. A luta é antiga e abrangente. No ano de 1891, em 11 de julho, foi implantado um novo sistema judiciário neste Estado, com a criação da Corte de Apelação, o Tribunal Superior, sendo a sede em Maceió. Um dia de glória, reconhecido como uma das maiores conquistas do povo. Organizava-se o Poder Judiciário e se encaminhava para as grandes lutas. O primeiro Presidente da Egrégia Corte de Justiça foi Tibúrcio Valeriano da Rocha Lins, sendo seguido por outros brilhantes magistrados, pelo empenho, dedicação e sacrifícios. Infelizmente a História não divulga seus nomes, que ficaram escritos nas folhas de papel ou nem isso ficou mais. Na nova geração de Juízes alagoanos, surge Orlando Manso, com verdadeiro destaque, assumindo recentemente o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça. Terminou o Curso de Humanidades em 1958, sendo, portanto, considerado um autêntico liceu, porque todo o curso foi no velho Liceu. É filho do Professor universitário e advogado José Cavalcanti Manso e da senhora Dagmar Monteiro Cavalcanti Manso. O desembargador Orlando Manso, tendo sido contemporâneo, também foi aluno do Monsenhor Tobias, Mário Broad, Sílvio de Macedo, Paulo Albuquerque. Terminado o curso de Direito, ingressou, por meio de concurso público, na magistratura, sendo nomeado, inicialmente, para a Comarca de Igreja Nova, de 1ª Entrância, em 13 de março de 1968. Em seguida, exerceu sua função nas comarcas de Marechal Deodoro e Capela. Nas Varas Criminais da Comarca de Maceió para as quais foi promovido, destacou-se na Presidência do Tribunal do Júri, conduzido por sua inteligência e capacidade de trabalho. Foi nomeado Desembargador em 14 de outubro de 1987. Não é um contemplativo, sai do seu gabinete de trabalho, quando os fatos exigem, e vai ao encontro de Juízes, em busca de soluções. Quando Corregedor-Geral da Justiça, no biênio 1997-1998, realizou transformações profundas em toda a sua área de atividades, promovendo encontros com os magistrados e serventuários de Justiça, assinou 29 provimentos e participou de Cooperação entre Alagoas e Sergipe. Regularizou o sistema de adoção, criando a Comissão de Adoção Internacional. Seguiu sempre assim a vida de Orlando Manso: cumpriu o roteiro de casa, onde residia com seus pais, em Ponta Grossa, ao Liceu, à Faculdade, às Comarcas, chegando ao Tribunal de Justiça, onde inicia uma nova luta, julgando processos e, como Presidente, em defesa dos interesses da Magistratura. A história de sua vida está vinculada à História da Justiça de Alagoas. (*) Juiz de Direito (1936-2003) (*) Reprodução do artigo O DESEMBARGADOR ORLANDO MANSO, de autoria do saudoso juiz de direito e escritor Wilton Moreira da Silva. Este texto foi publicado na imprensa local e, hoje, 13 de setembro de 2021, é republicado - por meio desta singela página - em homenagem ao desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, que faleceu hoje, a quem tanto deve a população do Estado de Alagoas, os jurisdicionados, os servidores, os três Poderes da República Federativa do Brasil, por ter combatido o bom combate e em nenhum momento ter se desvirtuado. Em razão de não ser contemplativo, conforme menciona o autor, Orlando Manso ia ao encontro dos colegas da Magistratura Alagoana. Ouvia. Realizava obras que visavam ao acesso à Justiça e tratava a todos de forma humanizada e justa. Já o autor do artigo, também exemplo de inteligência, praticou a Justiça. Era apaixonado pela área relacionada ao direito penal e ao direito processual penal. Lutou pela humanização no sistema de execução penal em Alagoas. Atuou de forma brilhante, também, na Auditoria Militar, na Vara de Execuções Penais e no tribunal do Júri. Seu artigo, publicado na imprensa alagoana, foi digitado por mim. Diante do original, deparo com ausências (físicas), com um misto de sentimentos. Revivo cada momento - singular. Revisito a sua história: a “cadeira de palhinha”, as revisões do texto, a sua humildade e o seu humanismo, o ajeitar dos seus óculos, que revelavam não só o alto grau de miopia, mas também, em seu olhar, as batalhas vencidas pelo filho de Seu Lourenço Moreira da Silva e de dona Josefa, que estudava para o concurso de ingresso na Magistratura Alagoana, com livros emprestados, na Praça das Graças, bairro Levada, quando em sua casa faltava energia. A este cara tão legal que conheceu, se apaixonou, casou e sempre amou minha adorável mãe, o qual até hoje é lembrado pelos meus amigos de infância, por nos levar para praticar o surf em frente do então Hotel Jatiúca (hoje resort) e por sua humildade, também deixo a minha gratidão. Até naqueles momentos ele conduzia jornais locais e nacionais para uma leitura ou um código comentado. Eu sempre me recordarei de cada instante. Dos “Instantes de Maceió”, dos momentos com nossa família, das viagens de ônibus para as Comarcas do Interior. De cada batalha. De cada guerra vencida. Enfim, deparo com ausências (físicas). A ausência do desembargador Orlando Manso, que hoje deixou este plano e está ao lado de Deus e, de igual modo, com a ausência do meu pai, Wilton Moreira, que partiu tão cedo, quando tinha apenas 66 anos de idade (36 deles dedicados à magistratura alagoana). Desse modo, parece que hoje esta postagem assume a natureza de homenagem àqueles que se dedicaram de forma brilhante à atividade jurisdicional. Não só Orlando Manso e Wilton Moreira, mas também a toda uma turma de realizadores das melhores práticas de Justiça. Estejam suas fotos no belo e justo painel da sede da Associação Alagoana de Magistrados - ALMAGIS, com seus nomes em fóruns e juizados e especiais ou não, a história de cada um sempre estará “vinculada à História da Justiça de Alagoas” e, decerto, à realidade de cada jurisdicionado que em algum momento de sua vida teve um direito realizado, em algum momento de sua vida, um deles fez a diferença, remeteu o bem. Em nome da minha família, hoje, 13 de setembro de 2021, apresento a nossa gratidão e as nossas condolências à família do Desembargador ORLANDO MANSO e aos seus amigos. Que o Senhor dos Exércitos o acolha e que todos possam, de algum modo, confortar a sua família. Wilton |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
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