A atuação das Forças Armadas no sistema penitenciário brasileiro como garantia de lei e ordem. Por Wilton Moreira da Silva Filho / Informação em Direito.

A atuação das Forças Armadas no âmbito do sistema penitenciário brasileiro foi autorizada hoje pelo Presidente da República, por meio de um decreto que visa à Garantia da Lei e da Ordem, medida legislativa necessária para conter os recentes atos de violência envolvendo reeducandos e restaurar a paz pública.

A imprensa brasileira recentemente divulgou uma série de ocorrências de natureza criminal perpetradas no âmbito do sistema prisional, todas envolvendo pessoas custodiadas pelo Estado ou em situação de cumprimento de pena.

Como decorrência desses atos de violência extrema, incitados por membros de organizações criminosas, fatos atrozes foram registrados, a exemplo de homicídios consumados contra membros de grupos rivais, e tentativas de homicídio contra agentes penitenciários que se encontravam em situação de desvantagem.

A autoridade de as Forças Armadas agirem em conjunto com as forças de segurança no âmbito dos presídios está associada à ideia de apreensão de mecanismos que hoje possibilitam a comunicação entre o sujeito apenado e o ambiente exterior, a exemplo de aparelhos de telefonia móvel, assim como de drogas, armas e outros materiais ilícitos ou proibidos, conforme prevê o decreto.

Por outro lado, a atuação das Forças Armadas está condicionada ao consentimento do Governador do Estado ou do Distrito Federal, como decorrência do princípio federativo, que confere autonomia aos integrantes da Federação.

Desse modo, a atividade que será desenvolvida pelas Forças Armadas, além de inibir a prática de infrações penais, reforçará o sistema penitenciário e possibilitará a integração e compartilhamento de experiências entre as forças de segurança estaduais, da União e do Distrito Federal envolvidas na ação.

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