"Nesse passo, a conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não tenha havido pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade prática de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo e a outra restante foi ocupada de forma precária por inúmeras famílias (...)."

Referência: Inf. 119 STJ / REsp 1.442.440-AC, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018. 
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"​Sendo assim, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC se relaciona ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual - o prazo quinquenal disposto no art. 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço - entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02. " 
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"A conduta assinalada consiste no compartilhamento ilícito de sinal de TV, por meio de um cartão no qual são armazenadas chaves criptografadas que carregam, de forma cifrada, o conteúdo audiovisual."

(...) 

"Ao que consta dos autos, uma das formas de quebra das chaves criptográficas é feita por fornecedores situados na Ásia e Leste Europeu, que enviam, via internet, a pessoas que as distribuem, também via internet, aos usuários dos decodificadores ilegais, assim permitindo que o sinal de TV seja irregularmente captado. Nesse sentido, de acordo com o art. 109, V, da Constituição Federal, a competência da jurisdição federal se dá pela presença concomitante da transnacionalidade do delito."

"Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana. A partir desta forma de colocação do problema, pode-se argumentar que, caso desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira." 

O AMIGO
por Wilton Moreira da Silva Filho / NOÇÕES DE DIREITO

Um (a) verdadeiro (a) amigo (a) é um (a) irmão (ã) e a sua percepção o (a) conduz, tendo como matriz os seus princípios e valores, a fazer o bem.
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Ele (a) irá ao seu encontro pautado (a) em um princípio de lealdade e Justiça. Você será localizado, resgatado, protegido verdadeiramente, ainda que seja o último soldado do batalhão.

Você será ajudado e a sua incolumidade garantida. Permaneça em estado de fé. Ser-lhe-á estendida uma mão, você poderá até estar ferido, desidratado e encarando lobos selvagens, mas  você voltará para casa, ainda que carregado nas costas ou arrastado.

Você sempre combateu o bom combate, lutou, todavia, os atiradores de elite sempre estiveram ali, camuflados, a um quilômetro, calculando o tiro de precisão cujo som do disparo você jamais chegaria a escutar.

Eles têm conhecimentos específicos. São especialistas, mas não são como amigos (as). Podem estar distantes, ajustando a luneta da arma, ou na sua frente. Não tema, soldado leal! 

Você será resgatado. Amigos (as), anjos sem asas aqui na Terra, o resgatarão. Você volta para a sua família. Deus está com você e não há nenhum sniper melhor do que Ele que, por estar em todos os lugares, também enxerga o atirador de elite, que cumpre apenas a sua missão.

Viva seus sonhos e nunca desista. Deus está com você.