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Impossibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em situação de prisão de natureza cautelar | por Wilton Moreira da Silva Filho - atualizado em 30.3.2019, às 5h51

25/3/2019

Impossibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em situação de prisão de natureza cautelar
por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

Amigos (as), esta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está relacionada à questão da substituição da prisão preventiva - atualmente tema de grande importância e debates - pela prisão domiciliar.

O STJ entendeu que não é possível essa operação. No conjunto de ideias e fundamentos do julgado, cita-se o enunciado da Súmula Vinculante n. 56, que se refere à falta de estabelecimento penal adequado e à questão de o sentenciado permanecer em regime gravoso.

Ocorre que a citada súmula não se aplica àquela prisão que tem natureza provisória, ou seja, àquela prisão pela qual, por exemplo, a Autoridade Policial representou à Justiça fundamentadamente, com base no Código de Processo Penal e na Constituição. A Súmula Vinculante 56 aplica-se àquele que já foi julgado e que se encontra em um estabelecimento penal, ou seja, ao condenado, ao que já está cumprindo a prisão pena, e não à prisão de natureza cautelar.

Neste contexto, é importante citar, a título de exemplo, a Operação Lava Jato e tantas outras de igual importância em que os órgãos policiais e do Ministério Público, a partir de um trabalho exaustivo, técnico, com uso de novas tecnologias, demonstram ao Poder Judiciário um material probante, indícios, enfim, elementos colhidos em investigações - que devem observar os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Republicana - que serão submetidos à análise da Justiça.

Apesar de o inquérito policial ter caráter sigiloso, o que preserva a possibilidade de obtenção de mais provas e evita a exposição das pessoas investigadas pela prática de possíveis atos delituosos, quando há a prisão de altas autoridades, no caso, prisão de natureza cautelar, seja preventiva ou temporária, parcela da sociedade sem o conhecimento técnico pode confundir, por meio de informações da imprensa - fidedignas ou não, porque qualquer profissional pode cometer equívocos - a prisão preventiva com a prisão pena, ou seja, aquela prisão definitiva.

O mais importante, no momento atual, parece adotar em situações como esta, a postura do Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro: a objetividade, a clareza e a ética em não realizar juízo de valor sobre prisões de natureza cautelar envolvendo autoridades. Este fato é comprovado em recente entrevista na qual o Oficial da Reserva e hoje Presidente da República Federativa do Brasil, em resposta à Imprensa, de forma concisa, revelou simplesmente que a lei é para todos, adotando uma postura centrada, equilibrada e sem delongas.

Fatos devem ser divulgados, mas em conformidade com a Constituição, que assegura o direito à honra, à imagem. A sociedade tem direito à informação. A imprensa, a realizar o seu trabalho de igual modo exaustivo e valioso, norteador até, contudo, é importante, seja qual for o (a) acusado (a), agir como Bolsonaro, referir-se à prisão e ao princípio da igualdade, sem fazer pré-julgamentos e deixar que as instituições trabalhem de forma técnica, colhendo uma infinidade de provas, em um trabalho de alta complexidade, para elucidar tantos e tantos fatos que não são motivo de comemoração para os brasileiros.

Assim, o instituto jurídico da prisão parece ainda confundir a maioria dos brasileiros, sendo necessário distinguir a prisão que tem natureza cautelar daquela prisão pena. A esta, aplica-se a Súmula Vinculante n. 56. Já àquela, de natureza cautelar, seja a preventiva ou a provisória, não é possível a prisão domiciliar, conforme julgado contido no informativo n. 642 do STJ.

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• LEGISLAÇÃO:
• Art. 54, § 2º, V da Lei n. 9.605/98.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

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