Direito administrativo: a compatibilidade de horários na área da saúde como requisito para a acumulação de cargos públicos remunerados
por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

Direito previdenciário: possibilidade de concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que se encontra em cumprimento de pena de prisão domiciliar e a MP 871/2019
​  Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (art. 33 do Código Penal)

Reclusão e detenção

"Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.  

§ 1º - Considera-se: 
 
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 
 
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. 
​ 
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."

DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL

O pagamento do débito decorrente do furto de energia elétrica, se realizado antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do agente? 

por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito