Mandado de segurança - possibilidade de apreciação do mérito após o trânsito em julgado da decisão questionada | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva FilhoInteressante julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da ação de mandado de segurança. Conforme a Lei do Mandado de Segurança, não é possível impetrar esta ação em face de decisão irrecorrível (aquela que transitou em julgado). Todavia, o STJ - em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal -, decidiu que é possível, ainda que se tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão questionada, a apreciação do mérito do mandado de segurança. Neste sentido, a Corte de Justiça, ao interpretar a lei que trata da ação mandamental, entendeu majoritariamente que “não se extrai da legislação regulamentadora nenhuma intenção de aplicar a mesma regra de não cabimento do mandamus, quando, no curso de seu processamento, ocorre o trânsito em julgado.” Assim, "O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus." Precedente: Informativo STJ 650 / EDcl no MS 22.157-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por maioria, julgado em 14/03/2019, DJe 11/06/2019.  Mensagem bíblica: Efésios 6:2,3 | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho 23h075/7/2019
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Minhas boas-vindas. Antecipo a você o meu agradecimento por continuar conosco, em nosso singelo ambiente de estudo caseiro, que edito com tanta felicidade, meus amigos... Reconheço que ele é pequeno, ainda ofereço pouco, mas dia a dia tento estudar um julgado, fazer um quadro com uma decisão da Justiça, a fim de ter ideia de como os casos que são levados ao Poder Judiciário são julgados.
Tenho percebido – e isto me fascina – o debate, o não balançar a cabeça, simplesmente. O ato de discordar fundamentadamente. A construção da norma jurídica a partir do Poder da República cuja função típica é solucionar lides, aliás, desde criança eu sempre acompanhei o meu pai, que trabalhou na Justiça de Alagoas, dedicou trinta e seis anos de sua vida à Magistratura Alagoana, dedicou-se de forma preponderante ao Direito Penal, mas quando do seu falecimento, acometido de AVCs - tinha ele apenas 66 anos - era juiz titular de uma vara cível. Ele e tantos outros juízes combateram (e ainda combatem) o bom combate, ainda que divergissem acerca de entendimentos, de questões relacionadas à interpretação dos atos legislativos ou da jurisprudência. Sempre vi com muita tranquilidade - e permanece em mim a mesma admiração - as questões suscitadas por advogados, por órgãos do Ministério Público, enfim, pelo próprio Tribunal de Justiça, o qual revisava as decisões do saudoso Dr. Wilton Moreira, quando divergentes do entendimento do TJ/AL, corte na qual, inclusive, chegou a ser juiz convocado para compor o Pleno, época em que o Desembargador Estácio Gama de Lima também o foi. Havia sessões do Tribunal do Júri, por exemplo, que duravam muitas horas, nas quais o Representante do Ministério Público e o Magistrado discutiam de forma veemente, mas aquela divergência jamais – jamais – foi pessoal. Esteve ela ligada a questões jurídicas. Como consequência, vejo no TJ/AL, apesar de hoje não assistir às sessões do PLENO, a representação de um tribunal em que processos/recursos são decididos com uma técnica fora do comum: sejam eles de relatoria dos mais antigos, sejam de relatoria dos desembargadores que ingressaram mais recentemente na corte ou dos juízes que estão na primeira instância. Em um quadro de comparação entre o Judiciário e o Legislativo, em razão de relevantes temas da atualidade, ventilados vinte e quatro horas pela Imprensa Brasileira, permita-me o (a) leitor (a), antes de escrever poucas linhas sobre o julgado a respeito do acesso a aparelho smartphone de suspeito e sua condução para interrogatório, manifestar a minha opinião acerca deste Poder da República Federativa do Brasil: o Poder Legislativo e a fase de turbulência por ele enfrentada e criada. Algo um tanto preocupante, mas assim como na aviação a aeronave transpõe a nuvem que causa turbulência, o Legislativo também conseguirá vencer o tumulto autodestrutivo. Neste contexto, é verdade que em sessões de julgamento – sejam elas nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, TRTs ou em Tribunais Superiores há – de fato - discussões jurídicas com potencial de gerar a saída da rota estabelecida, cujo foco é a matéria discutida, as questões de mérito, as questões formais, de Regimento Interno etc., contudo, no Judiciário não percebo (sou um simples cidadão que estuda, trabalha, assiste à TV e busca conhecimento) o baixo nivelamento relacionado ao que se denomina respeito que se tem visto no Legislativo. Este cenário tem sido percebido sobretudo no tocante à questão da Previdência, em que parlamentares – no ímpeto da ira ou não – chegam à iminência da prática de vias de fato, uma conduta descrita na Lei de Contravenções Penais cuja iniciativa da ação penal pública é incondicionada. Em outros termos, o jornalismo brasileiro tem mostrado que representantes eleitos pelo povo – tenham diplomas, títulos ou não – parecem estar movidos por um sentimento de ódio aos seus colegas, quando deveriam tratar com objetividade a matéria, deixar fluir o conjunto de debates, respeitadas, sim, as ideias opostas, o direito à livre manifestação de pensamento, mas sem “partir para a pancadaria” “em nome dos seus eleitores” e sob o argumento da imunidade parlamentar prevista na Constituição e, de igual modo, não tratar de forma baixa, rude, com a intenção manifesta de ofender quem quer que seja convidado ao parlamento. Altas horas da madrugada e alguns parlamentares, ensandecidos, rangendo os dentes, à beira do desequilíbrio, elemento que pode gerar riscos não só nas instalações físicas do parlamento e ao processo legislativo, mas também fora dele – no formato de inimizade, de problemas pessoais entre os partícipes do processo legislativo autodestrutivo, assim como em incertezas no povo, que já padece. Que padece, que sofre e falece em decorrência de um AVC, na calçada de um mini pronto-socorro porque algum “SUA EXCELÊNCIA” praticou corrupção, comprou votos, associou-se a outros criminosos e lá na saúde pública faltou o anti-hipertensivo que salvaria a vida de um idoso, de uma mulher. Salvaria um ser humano. Desse modo, está comprovado pelo Jornalismo Brasileiro que o desequilíbrio e as ofensas entre parlamentares constituem uma barreira não só ao processo de elaboração dos atos legislativos, mas também um exemplo péssimo e gerador de incertezas na estratificação social, não integrando tal conjunto citado aqueles que visam à paz e não se valem da previsão constitucional da imunidade parlamentar para a prática destes atos. Obrigado pela leitura, amanhã tentarei resumir o julgado do STF a respeito do acesso a aparelho smartphone de suspeito e sua condução para interrogatório. A todos, uma boa sexta-feira. Olá, pessoal. Tudo bem? O Recurso Especial (REsp) n. 1.745.415-SP é um julgado em que percebemos o denominado princípio da supremacia da Administração Pública, que implica, segundo Carvalho (2019)[1] a ideia de que “[...] a Administração se põe em situação privilegiada, quando se relaciona com particulares.” A decisão afirma que a Súmula 297 [2] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a contrato celebrado com a Administração, nos termos seguintes: “[...] a fiança bancária acessória a um contrato administrativo também não encerra uma relação de consumo, o que impossibilita a aplicação da Súmula n. 297/STJ". O julgado confere DESTAQUE à questão da inaplicabilidade do Código do Consumidor (CDC) no mesmo contexto de celebração de contrato com a administração: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É INAPLICÁVEL AO CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA ACESSÓRIO A CONTRATO ADMINISTRATIVO." Minha gratidão pela visita à nossa página. Aproveito a postagem para escrever este pequeno texto: Conforme DENZEL WASHINGTON: "Put God first". "Coloque Deus em primeiro lugar". Coloque A SUA FÉ EM PRIMEIRO LUGAR. Professe em silêncio, com exemplos ou a partir da Palavra, diante de vicissitudes ou vitórias. Não importa a aridez do deserto que o árabe errante enfrenta, conforme o belo artigo "O segredo do deserto", do autor DAMÁSIO DE JESUS: um dia, ele - o árabe beduíno - encontrará a fonte de água cristalina. Não importa a sua solidão, as portas fechadas ou a indiferença enfrentada, a falta de recursos. Dedique-se ao seu ideal, a novos projetos, não tenha timidez para reiniciar e dizer que está estudando. Sim, que está estudando um curso técnico ou para um concurso de nível fundamental, médio ou superior. Não tenha timidez para se desligar de uma instituição na qual você é representado por um número, onde parcela de seus colegas prefere o dinheiro à ética, na qual você é apenas "mais um". Proteja a sua família, tenha gratidão a tantos quantos estenderam a mão a mão a você e, se um dia estiver cercado de lobos - disfarçados ou não -, duplamente "Seja forte e corajoso, conforme JOSUÉ 1:9. E confie nas instituições sérias, nos Poderes da República, no Jornalismo, pois se o são, de fato você será protegido e sua imagem mais fortalecida ainda. Tenha coragem. Sim, coragem! Se em algum momento de sua vida você deparar com uma injustiça, um ato repulsivo, infame, calunioso, emanado de escroque, tenha em mente que a sua paz, a sua saúde, a sua vida, a sua família, os seus amigos e todos aqueles que o admiram e gostam de você, enfim, todo este conjunto - indiscutivelmente - merece a sua atenção, e não o ser perverso, frio e calculista, merecedor de perdão (já que em sua alma está ausente qualquer tipo de humanidade) ou de alojamento no sistema de execução penal. Foque a paz, a arte de perdoar (a recusa ou restrição relacionada a perdão é elemento que causa adoecimento: do emocional à fisiologia e à morfologia do ente humano), porquanto um ser que se apodera de bens alheios e que possui relações de cama, mesa e banho com a criminalidade, jamais poderia ser uma boa pessoa, jamais poderia remeter o bem ao próximo. Ele exala enxofre e se comporta como um corvo, de modo que deve haver equilíbrio, se buscar a manutenção da paz, mas sem baixar a guarda ou ser ingênuo. É necessária a manutenção da atenção, visto que um inimigo declarado acorda igual àqueles fraudadores que atuam no meio digital, que dia a dia estão sintonizados à engenharia social (à exceção dos que dominam a computação e ajudam instituições a bloquear ataques aos seus bancos de dados/servidores) que visa desde à prática de crimes contra a honra à obtenção de dados por meio de vulnerabilidades e programas desenvolvidos para o cometimento de crimes virtuais. Como exemplo, é possível citar uma atualidade, o caso em que representantes do Ministério Público Federal (MPF) e o Ministro da Justiça e da Segurança Pública foram vítimas e tantos outros episódios, que muitas vezes até passam a integrar a denominada cifra negra, porque muitas vítimas, a depender da situação de cada caso concreto e do bem jurídico afetado, preferem não ir à polícia, a primeira garantidora de direitos no sistema de persecução penal, sempre quando age à luz dos direitos fundamentais diante do ente humano direito, correto. Já diante daquele que do interior de sua casa, ao perceber a folha de papel com uma ORDEM Judicial entregue em mão do agente público, desfere tiros cuja energia cinética dos projéteis de arma de fogo (PAFs) é alta, naquele instante em que o agente público sofre esta injusta agressão, deve ele, com precisão, eliminar a injusta agressão aos seus colegas e a si próprio e solicitar a presença da Perícia Oficial do Estado. Neste caso, a oitiva do autor dos disparos contra agentes do Estado possivelmente não ocorrerá. Assim, não há o que esperar do homem corrupto ou de alma de pistoleiro, que degrada o erário e desvirtua pessoas fracas ou propensas ao sistema de aprendizado às avessas. O corrupto é um assassino de almas que retira comida de criança de escola pública e sepulta pacientes que precisavam de cuidados médico-hospitalares. O ser dotado de perversidade tenta destruir almas, tenta ele exterminar emoções. Tenta ele deixar não um rastro de sangue, e sim um rastro de perversidade, nessa tentativa nojenta de destruição da sua vítima, do seu alvo. Um grande abraço, a gente se encontra nos caminhos e estradas da vida. Na solitária e apaixonante rodovia, sobre duas rodas, em uma conveniência de posto de combustível, tomando café coado, à mesa de uma cafeteria ou na mais humilde panificação. Quiçá aqui em casa, onde o bolinho de fim de tarde e o café, graças a Deus, não faltam. Será um prazer apertar sua mão. Deus o (a) proteja sempre. Reitero minha gratidão. Seja bem-vindo (a) sempre! REFERÊNCIAS Carvalho, MATHEUS. Manual de direito administrativo. 6 ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. 1.248 p. REsp. 1.745.415-SP. [1]Carvalho, MATHEUS. Manual de direito administrativo. 6 ed. Salvador: JusPODIVM, 2019. 1.248 p. [2]Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. |
Wilton Moreira da Silva Filho
AUTOR:Wilton Moreira da Silva Filho ARQUIVOS
October 2024
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