September 24th, 2018 | RE 1133146/DF DIREITO ADMINISTRATIVO: nulidade de exame psicotécnico e subsequente realização. Reavaliação baseada em critérios objetivos com fundamento no princípio da isonomia - CRFB/88, art. 37, I. 23h31

por Wilton Moreira

​"O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. 

(...) o ministro Luiz Fux observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, se a lei exige exame psicotécnico para a investidura no cargo público, o Judiciário não pode dispensar sua realização ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso I da Constituição Federal. O ministro também apontou violação ao princípio da isonomia, pois o candidato não pode deixar de se submeter a novo exame psicotécnico, “pautado, agora, em critérios objetivos”, dispensando uma etapa do concurso público."

• REFERÊNCIA: 
​Internet. Disponível em:  <portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=390451>. Acesso em 24.9.2018.

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