September 14th, 2018 - DIREITO AMBIENTAL/DIREITO PENAL - por Wilton Moreira - 9h03

​EMENTA DO JULGADO

"DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à
saúde."

ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

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ATO LEGISLATIVO RELACIONADO:

- LEI 9.605/1998 (LEI ORDINÁRIA) 12/02/1998

- EMENTA: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

​"Seção III
Da Poluição e outros Crimes Ambientais
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente."

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DOUTRINA SOBRE O CONCEITO DE CRIME FORMAL:


1- "(...) crime formal (consumação antecipada): o tipo descreve uma conduta que possibilita a produção de um resultado naturalístico, mas não exige a produção deste (...)". 

REFERÊNCIA:

AZEVEDO, Marcelo André. Direito Penal - Parte Geral. Salvador: Editora Juspodivm, 2010, p. 80.


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2- "(...) ex: no crime de extorsão mediante sequestro o tipo descreve a conduta de sequestrar, bem como descreve o resultado, que é o recebimento da vantagem, mas para a sua consumação basta o sequestro com o fim de alcançar o resultado (...)".

REFERÊNCIA: 

AZEVEDO, Marcelo André; SALIM, Alexandre. Direito Penal Para Concursos de Técnico e Analista. 2 ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012, p. 70.




3- Acerca do crime formal, MARTINA CORREIA afirma: "A consumação independe da ocorrência do resultado naturalístico. Ex. Súmula 96 do STJ: o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.""

REFERÊNCIA: 

CORREIA, Martina. Direito Penal em Tabelas - Parte Geral. 2 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 79.




4- "(...) Formais: o tipo penal descreve a conduta e o resultado, porém não o exige para fins de consumação (...)".

REFERÊNCIA:

ESTEFAM, André. Direito Penal 1: Parte Geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 96.


https://wiltonmoreira.com.br

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