noções de direito administrativo - exercícios / por wilton moreira da silva filho

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​Assuntos:
- princípios;
- poderes;
- atos.

Bancas:
- ACAFE;
- CESPE/UnB;
- FCC.

Número de questões: 07

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​Exercícios de direito administrativo
 
1. (FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA E TRANSPORTE/TRF 5 – 2012) O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,
 
(A) eficiência.
(B) finalidade.
(C) publicidade.
(D) impessoalidade.
(E) moralidade.
 
Gabarito: letra B
 
2. (CESPE/Unb – TJ/CE – 2014) Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.
 
A) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
B) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.
C) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
D) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
E) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.
 
Gabarito: letra A
 
 
3. (ACAFE – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/SC – 2014) Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta
 
I – Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público.
II – Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.
III – Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo.
IV – O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.
 
A à Apenas I e IV estão corretas.
B à Apenas II, III e IV estão corretas.
C à Apenas I e III estão corretas.
D à  Apenas II e III estão corretas.
E à Todas as afirmações estão corretas.
 
Gabarito: letra A
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4. (CESPE/UnB – ANALISTA JUDICIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/RO – 2012) Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.
 
A) Os dispositivos legais que concedem tratamentos diferenciados a candidatos em concursos públicos são considerados inconstitucionais pelo STF, pois vão de encontro ao princípio da isonomia.
B) Ofende o princípio da moralidade o governador de estado que utiliza as propagandas institucionais custeadas pelo estado para autopromover-se, apresentando os atos praticados durante sua gestão.
C) A nomeação de cidadão para cargo público em comissão deverá ser feita por autoridade competente, que é obrigada a apresentar os motivos dessa nomeação por escrito, conforme o princípio da motivação.
D) Considere que um paciente não integrante da listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) necessite receber medicamento gratuito do SUS para o tratamento de doença grave. Nessa situação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o SUS não é obrigado a fornecer medicamento para esse paciente ou incluí-lo em lista geral, não cabendo aplicar a essa situação o princípio da dignidade humana.
E) A necessidade de autorização legal para que a administração pública possa agir, apesar de decorrer do princípio da legalidade, dificulta o andamento das atividades administrativas.
 
Gabarito: letra B
 
 
5. (FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA E TRANSPORTE/TRF5 – 2012) O poder que diz respeito ao juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública ao apreciar certas situações é denominado
 
(A) vinculado.
(B) discricionário.
(C) hierárquico.
(D) disciplinar.
(E) regulamentar.
 
Gabarito: letra B
 
 
6. (ACAFE – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL/SC – 2014) Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:
 
A) hierárquico.
B) disciplinar.
C) de polícia.
D) regulamentar.
E) vinculado.
 
Gabarito: letra C
 
 
7. (CESPE/Unb – TJ/CE – 2014) A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
 
A) A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
B) O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
D) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
E) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
 
Gabarito: letra E