Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - seleção de artigos | por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) seleção de artigos | por Wilton Moreira da Silva Filho / Noções de direito

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Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

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IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

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Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

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§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
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Acerca da importância e abrangência da Política Nacional do Meio Ambiente (p. 74), FREDERICO AMADO nos ensina:

"A edição da Lei 6.938/1981, conquanto tenha se dado ainda em período de ditadura militar, constitui um dos maiores avanços da legislação ambiental brasileira, pois pela primeira vez em nossa história surgiu um diploma legal que tratou o meio ambiente como um todo, não regulando de maneira fragmentária determinados recursos ambientais."

REFERÊNCIA:

AMADO, Frederico. Direito Ambiental - coleção sinopses para concursos. 7 ed. Salvador, JusPODIVM, 2019. 330 p.