Júri: art. 593, III, "d", e a questão da existência de provas de cada elemento essencial do crime | Wilton Moreira da Silva Filho - 17h36

"Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri."

Fonte: Informativo STJ 707

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Art. 593 do Código de Processo Penal (CPP):  

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:  
            
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;                 

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
              
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:  
              
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;          
     
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;                 

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;        
         
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
            
§ 10  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.        
     
§ 2o  Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.        
       
§ 3o  Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
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§ 4o  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.