Direito previdenciário: possibilidade de concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que se encontra em cumprimento de pena de prisão domiciliar e a MP 871/2019 | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 7h14

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Direito previdenciário: possibilidade de concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que se encontra em cumprimento de pena de prisão domiciliar e a MP 871/2019
​  Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho

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► Amigos (as), na condição de eterno aprendiz, lendo um informativo de 2017 do Superior Tribunal de Justiça, deparei com uma decisão de direito previdenciário e tentei estabelecer um elo entre o precedente daquele ano e a atualidade.

Espero que este singelo check seja útil aos nossos estudos. Não é texto de grosso calibre ou brilhante, e sim singela percepção, limitada, mas compartilhada - tenham certeza -  com respeito e gratidão. Um abraço fraterno. Um grande abraço,
​Wilton

► O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), já decidiu a respeito da questão relacionada à concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que se encontra em cumprimento de pena de prisão domiciliar, no sentido de que esta condição de cumprimento de pena não impossibilitaria o benefício aos dependentes do segurado. 

► Hoje, é necessária a leitura da Medida Provisória (MP) n. 871/2019, que inova no sistema jurídico e contém normas que visam - entre outros aspectos -, à análise de indícios de irregularidades relacionadas à concessão de benefícios.

► De igual modo, é imprescindível o acompanhamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6096, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria  (CNTI) requer a declaração da inconstitucionalidade da MP 871/19, por ausência do requisito da urgência para a edição da MP e por teoricamente a MP tratar de questões para as quais tal ato legislativo não poderia versar, conforme a Constituição Republicana, além de outros fundamentos.

► O Relator, Ministro Edson Fachin, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e nesta data constata-se no site do Supremo Tribunal Federal (STF) o seguinte andamento: "30/04/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 24406 Data: 30/04/2019 às 13:29:39".

► INOVAÇÃO SOBRE A MATÉRIA POR MEIO DE ATO LEGISLATIVO "MEDIDA PROVISÓRIA" (MP).

►  A Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019 "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

►  O citado ato legislativo promoveu alterações na Lei n. 8.213/91, restringindo a concessão do auxílio-reclusão, no que se refere à questão do regime de cumprimento de pena, de maneira que à luz da Medida Provisória 871/19 o auxílio-reclusão "(...) será devido (...) aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado (...)".

► TEXTO DO ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91 ("Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.") 

(...)

Do Auxílio-Reclusão


Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)


§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário.  (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)


§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)


§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS.  (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)


§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.  (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)


§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

(...)