DIREITO PENAL - O crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) e a venda de cigarros de origem estrangeira (de entrada permitida pela ANVISA) sem nota fiscal: competência da Justiça Estadual ou Federal? Por Wilton Moreira | 23.8.2018 - 23h11

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de conflito negativo de competência, que a importação de cigarros, ainda que permitida pela ANVISA, mas "sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação pode ser tipificada como delito da competência da Justiça Federal."

A importação ilegal de produtos é um problema grave que prejudica o Brasil. Tal prática é tipificada como crime pelo Código Penal brasileiro, gera danos à economia do país e põe em risco a saúde e a vida das pessoas.

Neste contexto, verifica-se que a importação de produtos ou mercadorias sem o pagamento devido, ainda que parcialmente, pode caracterizar a prática do delito de descaminho. 

Cabe ressaltar que a introdução clandestina de produtos proibidos no País afeta a economia, uma vez que tal conduta, que também é considerada crime contra a economia popular, atinge de igual modo aqueles que praticam legalmente a atividade comercial e cumprem rigorosamente as suas obrigações fiscais, com o recolhimento devido de tributos.

Como consequência da fraude à lei, também existe a possibilidade de a saúde pública ser comprometida, porquanto mercadorias que ingressam no País de forma ilícita podem ser falsificadas, a exemplo da matéria prima que se destina à produção de medicamentos, a remédios em geral e a alimentos.

Assim, a fiscalização federal e a atuação dos órgãos da Justiça e da Segurança Pública brasileiras são atividades imprescindíveis ao desenvolvimento econômico do País, que ainda padece em razão de delitos como o descaminho, o qual parece a todos prejudicar.