Cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Por Wilton Moreira

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Referência: Imagem em que um Policial caracterizado cumprimenta uma criança em posição de igualdade, em um ambiente humanitário/de assistência social, inserida no post "Cooperação federativa no âmbito da segurança pública / wiltonmoreira.com.br/blog.html, com finalidade informativa. 
​Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Central de Conteúdo/Imagens. Disponível em: <https://www.flickr.com/photos/justicagovbr/30490833004/>. Acesso em: 30 de novembro de 2016.


​A cooperação federativa no âmbito da segurança pública compreende um conjunto de ações no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos cujas atividades serão desenvolvidas entre a União e o ente convenente, o que fortalecerá a preservação da ordem pública e a paz social.

A lei n. 11.473, de 10 de maio de 2007, permite à União firmar convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para que sejam executadas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As atividades imprescindíveis estão definidas no art. 3º da lei e compreendem:

1. o policiamento ostensivo;
2. o cumprimento de mandados de prisão;
3. o cumprimento de alvarás de soltura;
4. a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
5. os serviços técnicos-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
6. o registro de ocorrências policiais;
7. as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos.

No âmbito da Força Nacional de Segurança, a possibilidade de agir caberá a militares e a servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio.

Por fim, destaca-se o art. 5º, §1º, que trata da possibilidade de as atividades citadas serem desempenhadas voluntariamente por militares da reserva:

"§ 1º As atividades previstas no caput, excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão".

Este dispositivo foi incluído recentemente pela lei n. 13.361, de 23 de novembro de 2016.

Desse modo, a cooperação federativa no âmbito da segurança pública consiste em importante previsão legislativa, uma vez que fortalece ações indispensáveis à manutenção da paz pública e à proteção dos cidadãos.

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