As alterações legislativas promovidas pela lei n. 13.363, de 25 de novembro de 2016 e seus efeitos no sistema jurídico brasileiro. Por Wilton Moreira.

​A lei n. 13.363, de 25 de novembro de 2016 promoveu importantes alterações no sistema jurídico pátrio, especificamente no Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil, a fim de fortalecer direitos e garantias das (os) advogadas (os).

Estabelece a nova lei alteradora "direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai".

No que se refere ao aspecto material do novo dispositivo, é possível afirmar que se trata de uma importante norma garantidora, já que protege a advogada em estado gravídico, impondo normas restritivas relacionadas a ela, a exemplo da não submissão a detectores de metais e aparelhos de raios X (questão da proteção da saúde do feto).

No que concerne à lactante, a lei prevê o acesso da advogada a instalações físicas adequadas para ela e o lactente.

Por fim, quanto aos aspectos processuais, o art. 313, IX, X e §§ 6º e 7º estabelecem normas referentes à suspensão do processo.

Assim, as alterações promovidas pela lei n. 13.363, de 25 de novembro de 2016, vão ao encontro de um delineamento que fortalece mais ainda a Advocacia.

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