ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: REMUNERAÇÃO PF/PRF.

Alterações legislativas na remuneração de servidores públicos realizadas pela Lei n. 13.371, de 14 de dezembro de 2016. Por Wilton Moreira.

​O Diário Oficial da União (D.O.U) de hoje (15.12.2016) publicou a Lei n. 13.371, de 14.12.2016. Importantes alterações foram realizadas no sistema remuneratório de servidores da Administração Pública. A norma também alcança aposentados e pensionistas, em capítulo próprio.
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Pode-se afirmar que a lei abrange várias carreiras e estabelece novas regras de subsídios para diversos cargos, entre eles:

Delegado de Polícia Federal;
Agente de Polícia Federal;
Policial Rodoviário Federal;
Papiloscopista Policial Federal;
Perito Criminal Federal;
Perito Federal Agrário
e cargos administrativos.

A citada lei ordinária não estabelece todos os seus efeitos financeiros em um momento único. Ela traça uma organização anual com tabelas de subsídios e cargos, valorizando sobretudo a Segurança Pública, prevista no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Desse modo, é correto afirmar que a recente alteração legislativa parece fortalecer carreiras importantes do País.

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LEI N. 13.371, DE 14.12.2016 - REMUNERAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS