A inicial acusatória no crime de lavagem de dinheiro e seu suficiente lastro probatório mínimo | Noções de direito / por Wilton Moreira da Silva Filho - 22h26

De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no crime de lavagem de dinheiro a denúncia precisa indicar a probabilidade, os indícios do crime antecedente. Esta peça acusatória, em outros termos, pode conter, no que se refere à descrição dos fatos e ao lastro probatório, apenas uma demonstração indiciária capaz de evidenciar a prática, EM TESE, do fato tipificado como crime de lavagem de dinheiro, todavia, a descrição contida na exordial acusatória deve possibilitar à defesa a “efetiva defesa” do (a) acusado (a). Neste sentido, aproveito para citar as várias operações policiais realizadas no Brasil, a partir de investigações de alta complexidade, conforme noticia a imprensa, porquanto o crime de lavagem de dinheiro jamais será maquinado ativamente por pessoas que praticam delitos de bagatela, por exemplo. Nesta condição, pode haver sujeitos cooptados por aqueles que visam ao branqueamento de capitais. Pelo menos em sua origem é um delito em que tanto as Polícias Civis dos Estados ou do DF e a Polícia Federal, quanto o Órgão Acusador podem deparar até com organizações criminosas cujos integrantes detêm conhecimentos em várias áreas, o que não exclui a participação de pessoas sem os citados conhecimentos. Apesar de as investigações serem realizadas de forma técnica, com a comprovação por meio de perícias, inclusive, formando, destarte, um acervo probatório robusto, a peça acusatória que dá início à ação penal não precisa conter uma “descrição exaustiva e pormenorizada”, conforme decisão contida na Ação Penal APn n. 923-DF / Informativo 657 do STJ.

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